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16/04/09

ARTIGO 48º , 49º 50º - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - LEI 8.245

Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Dispensa maiores comentários. A locação será por Temporada sempre que se utilizar um imóvel pelo prazo de no máximo 90 dias(03 meses) independente do motivo da utilização.

São comuns estes contratos no litoral durante o veraneio e portanto pode o imóvel estar mobiliado ou não sendo o locatário temporário responsável pelos danos que causar nos objetos dentro do imóvel



Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Pode-se em separado fazer um termo de vistoria vinculando-o ao contrato temporário. Para isso o contrato de locação temporária deve ter uma numeração especifica escolhida pelo locador apenas para identificar o contrato e no termo de vistoria constar que a mesma refere-se ao contrato "número tal", assim vinculando este termo ao contrato originário. O termo deve descrever minuciosamente tudo que estiver dentro do imóvel, como está funcionando cada equipamento. Uma via é entregue ao locatário. Como economia de tempo sugiro seja feita a vistoria na presença do locatário.

No contrato insere-se uma cláusula em que se informa a existência do termo de vistoria número tal(também se coloca uma numeração que o identifique).

Pode-se conforme estabelece este parágrafo estar em uma cláusula dentro do contrato de locação fato que se estabelece quando o imóvel possuem poucos iténs.



Art. 49. O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.

Neste tipo de contrato temporário o proprietário pode cobrar o aluguel antecipado. Na prática cobra-se 50% na entrada e 50% na entrega das chaves para vistoria final. A lei permite que seja exigida caução em dinheiro ou qualquer outro tipo de fiança da locação temporária. O comum é cheque caução em valor até no máximop 03 alugueis.



Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir - se - á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos.

O tempo do contrato temporário não pode ser excedido sob pena de o mesmo transformar-se em contrato de locação normal por prazo indeterminado fato que somente após 30 meses do inicio da locação(inicio do contrato temporário) o proprietário poderá pedir o imóvel ou nos casos em que a lei permite como os do artigo 47. Transformando-se a locação temporária em normal não poderá mais haver cobrança de aluguel e dos encargos antecipadamente ficando o proprietário sujeito as regras da locação usual.



Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47.

A prorrogação refere-se ao término do contrato temporário e a permanência do locatário no imóvel sem que o proprietário tenha se manifestado sobre sua saída. Após 30 meses a contar da data do inicio do contrato temporário e não da prorrogação, o proprietário poderá pedir o imóvel sem indenizar o locatário.Não cabe multa por desocupação antecipada pelo proprietário somente pelo locatário.
Parágrafo bem explicado. Se

4 comentários:

  1. Tenho uma familia que alugou minha casa por temporada ( 15 dias ) Estamos na praia de Porto de Galinhas e a praça onde está a casa esta com tapumes para obras . Então hou u assalto na entrada da praça por um pivete que tomou a bolsa de uma senhora local . Entào hoje o inquilino me falou que nào vai mais ficar na casa , e que ligou várias vezes para a policia, e que não quer ficar mais e me pede a devolução das sete diárias que faltam ? Isso nunca me aconteceu , eu alugo a casa há mais de tres anos ,o que faço ? Grata .

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  2. Oi vovo Lili. Segurança pública é problema de estado, o locador não é culpado pela falta de segurança e também não pode prever assaltos e outros. Assim como houve um assalto em frente a tua casa de aluguel o próprio inquilino poderia ter sido assaltado em qualquer lugar da praia mesmo que a luza do dia e movimentado. Sendo assim se ele deixar o imóvel antes do combinado estará quebrando o contrato e portanto não pode devolver os valores pois ficarás no prejuízo. deixaste de locar para outros para locar para este que quer sair antes, ele perde os valores que te pagou a titulo de indenização. Informe-o que ou ele cumpre o contrato ou perde o que pagou pois não haverá devolução.
    abraços

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  3. Em primeiro lugar, te parabenizo pelo texto elucidativo. Em segundo lugar, gostaria que esclarecesse se é possível efetuar o aluguel de um imóvel para fins residenciais/lazer por meio de contratos consecutivos de temporada. Ou seja: o locador e locatário firmam um contrato por temporada com o prazo de 90 dias. Ao término deste prazo, as mesmas partes firmam novo contrato de temporada com o prazo de 90 dias sobre o mesmo imóvel...e assim consecutivamente. É possível?

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    1. Oi Gigi, boa noite. Não é possível fazer isso que desejas. a locação por temporada é de no máximo 3 meses após se transforma em prazo de 30 meses se o mesmo inquilino continuar no imóvel. a lei não permite renovação ou outro contrato continuo com o mesmo inquilino. abraços

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