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16/04/2009

ARTIGO 48º , 49º 50º - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - LEI 8.245

Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Dispensa maiores comentários. A locação será por Temporada sempre que se utilizar um imóvel pelo prazo de no máximo 90 dias(03 meses) independente do motivo da utilização.

São comuns estes contratos no litoral durante o veraneio e portanto pode o imóvel estar mobiliado ou não sendo o locatário temporário responsável pelos danos que causar nos objetos dentro do imóvel



Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Pode-se em separado fazer um termo de vistoria vinculando-o ao contrato temporário. Para isso o contrato de locação temporária deve ter uma numeração especifica escolhida pelo locador apenas para identificar o contrato e no termo de vistoria constar que a mesma refere-se ao contrato "número tal", assim vinculando este termo ao contrato originário. O termo deve descrever minuciosamente tudo que estiver dentro do imóvel, como está funcionando cada equipamento. Uma via é entregue ao locatário. Como economia de tempo sugiro seja feita a vistoria na presença do locatário.

No contrato insere-se uma cláusula em que se informa a existência do termo de vistoria número tal(também se coloca uma numeração que o identifique).

Pode-se conforme estabelece este parágrafo estar em uma cláusula dentro do contrato de locação fato que se estabelece quando o imóvel possuem poucos iténs.



Art. 49. O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.

Neste tipo de contrato temporário o proprietário pode cobrar o aluguel antecipado. Na prática cobra-se 50% na entrada e 50% na entrega das chaves para vistoria final. A lei permite que seja exigida caução em dinheiro ou qualquer outro tipo de fiança da locação temporária. O comum é cheque caução em valor até no máximop 03 alugueis.



Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir - se - á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos.

O tempo do contrato temporário não pode ser excedido sob pena de o mesmo transformar-se em contrato de locação normal por prazo indeterminado fato que somente após 30 meses do inicio da locação(inicio do contrato temporário) o proprietário poderá pedir o imóvel ou nos casos em que a lei permite como os do artigo 47. Transformando-se a locação temporária em normal não poderá mais haver cobrança de aluguel e dos encargos antecipadamente ficando o proprietário sujeito as regras da locação usual.



Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47.

A prorrogação refere-se ao término do contrato temporário e a permanência do locatário no imóvel sem que o proprietário tenha se manifestado sobre sua saída. Após 30 meses a contar da data do inicio do contrato temporário e não da prorrogação, o proprietário poderá pedir o imóvel sem indenizar o locatário.Não cabe multa por desocupação antecipada pelo proprietário somente pelo locatário.
Parágrafo bem explicado. Se

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