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25 de jan de 2010

LEI 12.112/2009 - COMENTÁRIOS

          Entra em vigor em 25 de janeiro de 2010 as alterações na Lei do Inquilinato 8.245 de 1991 sancionadas em 2009 pelo Presidente da República sob a forma da LEI 12.112/09.
          Para quem não entende do assunto, a Lei 12.112 que foi aprovada e sancionada em 2009 passa a vigorar somente após 45 dias de sancionada(assinada) pelo Presidente da Republica do Brasil, por isso que ela só passa a ter efeito a partir do dia 25 deste mês. A Lei apenas altera alguns artigos da Lei do Inquilinato 8.245 de 1991 em vigor que são eles:


Artigo 4º ;
Artigo 12 parágrafos 1º e 2º;
Artigo 39;
Artigo 40 inciso II e parágrafo X;
Artigo  59 parágrafos VI - VII - VIII - IX inciso 3º;
Artigo 62;
Artigo 63;
Artigo 64;
Artigo 68;
Artigo 71;

          Os artigos não citados foram VETADOS e por isso não estão na relação acima para não confundir. O artigos da Lei 8.245 que não sofreram alteração continuam em vigor na mesma forma em que foram publicados.

          No âmbito contratual, isto é, em relação ao contrato de locação as mudanças foram poucas tanto na locação residencial quanto na comercial. A maior mudança ocorreu no âmbito dos processo judiciais de despejo.

           O objetivo das alterações é agilizar a retirada do inquilino "mau pagador" de dentro do imóvel.
          È inadimissível que um proprietário coloque seu imóvel a disposição e leve mais de 12 meses para tirar de dentro do imóvel um inquilino que não cumpre com a sua obrigação de pagar o aluguel. As alterações visam justamente agilizar esta retirada mas se vai funcionar só saberemos com as primeiras decisões judiciais que prometo neste Blog informar.

          Neste Link sobre a Lei 12.112 deste BLOG colocarei todas as informações sobre a mesma e a explicação do que modifica cada artigo acima.

           Lembrando que a Lei passa a valer para todos os contratos e aqueles que não estão de acordo com o que a mesma determina deverão se adequar. Assim se seu contrato de locação diz que o Fiador é responsável pela fiança até a entrega do imóvel este artigo deverá ser modificado pels partes para informar que na renovação ele pode se excluir.

          Todos os processo de despejo judicial em tramitação passam a valer pela atual Lei a partir de amanhã o que significa que se seu processo de despejo tem mais de 12 meses de tramitação judicial os juizes deverão adequalo a nova Lei acelerando o Despejo do inquilino.


Um comentário:

Anônimo disse...

Parabens pelo blog, para nós que trabalhamos no ramo imobiliario é de muita importância.

Antonio.

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Técnica Imobiliária formada pela UFRGS e uma eterna estudiosa. 

Sempre buscando novos assuntos para disponibiliza-los no BLOG a todos os interessados. 
Compartilhando conhecimento e ajudando quando possível.
A disposição de quem na área imobiliária precisar de orientação.

Não temos o poder de saber tudo mas temos a opção de aprender quase tudo