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05/02/11

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL


Sempre informo que na locação tudo tem que ser comunicado por escrito. Isso evita discussões desnecessárias e faz prova de todos os atos que as partes praticam ao comunicar a outra parte sobre assunto de interesse de ambos.

Notificação é o termo mais usado e assim temos diversas, que procuro na medida que o tempo me permite adiciona-las neste Blog. Nem sempre as partes tem por dever comunicar a outra parte. Se você vai pedir o imóvel por término contratual a notificação é obrigatória, se quer novo aluguel também deve por escrito acordar e assim por diante.

Há casos em que a notificação extrajudicial é dispensada. 
Não vejo motivo para um locador(proprietário) notificar o inquilino de que deseja retomar o imóvel porque este esta devendo aluguéis. Se o objetivo da locação é locar o imóvel recebendo remuneração pelo ato então entendo que não há motivo para o locador deixar em seu imóvel alguém que não paga pela moradia acordada.
Sendo assim o locador não tem obrigação de comunicar o inquilino de que deseja o imóvel de volta porque este não paga o aluguel combinado. O locador poderá entrar judicialmente com ação de despejo por falta de pagamento.
Assim entende o excelente Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao negar recurso interposto pelo inquilino em processo que perdeu na primeira instância por alegar que a retomada do imóvel não lhe foi comunicada extrajudicialmente(Lei 8.24591 artigo 62).


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