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10/08/13

SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL

SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL
LOCAÇÃO RESIDENCIAL
 (modelo)


Rem. Fulano De Tal – LOCATÁRIO
Dest. IMOBILIÁRIA XXXX – LOCADORA
Assunto: Solicitação isenção de multa contratual por desocupação antecipada

Prezado locador

Por determinação de meu empregador (nome completo da empresa) ocorrerá na data de xx/xx/xxxxx a minha transferência de cidade onde deverei exercer o meu trabalho e meu domicilio.

Por força da transferência necessitarei antecipadamente desocupar o imóvel que loco situado na av/rua (endereço completo, cidade, estado, CEP) com data inicial em xx/xx/xxxx e prazo de  xx meses.

Conforme artigo 4º da Lei do Inquilinato 8.245/91 e mediante apresentação de Carta do empregador, solicito a isenção no pagamento da multa contratual prevista em contrato.
A entrega das chaves para vistoria e acerto final ocorrerá na data de  xx/xx/xxxx.

Cordialmente

Cidade e data completa

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________
LOCATÁRIO



4 comentários:

  1. Olá, boa tarde. Preciso muito de sua ajuda urgente.
    Eu e minha esposa moramos em um apartamento em São Paulo com contrato de 30 meses e cumprimos somente 12 meses até o momento, não temos a cláusula de isenção de multa no contrato. No entanto, eu e ela prestamos serviço como pessoa física para uma empresa que nos solicitou a transferência para outra cidade. Entretanto, apesar de todas as correspondências estarem em nossos nomes, o contrato foi fechado com o nome dos meus pais como locatários, pois na época não conseguimos comprovar renda com três vezes o valor do aluguel, mas somos nós que moramos lá. Eu tenho inclusive uma carta da própria imobiliária atestando que moramos no apartamento. Você acha que a imobiliária pode criar problemas por causa disso ao pedirmos a isenção da multa?

    agradeço antecipadamente pela ajuda.

    Jonathas

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  2. Oi Jonathas, a imobiliária não ira aceitar. A lei é clara quanto ao fato de que este direito é concedido ao locatário não importando se este reside no imóvel ou não e vocês não são os locatários e sim teu pai. Podes fazer uma tentativa de informa-los por escrito de que fostes transferido pelo empregador e deseja exercer o direito a isenção da multa, se aceitarem tudo bem. As imobiliárias maiores não aceitam e levam a lei á risca.

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  3. Muito obrigado Maria. Neste caso, qual seria o valor justo da minha multa se eu tiver que pagar. Meu aluguel é de 1.500,00 fora o condomínio. Já morei 16 meses de 30 previstos no contrato. Há uma cláusula no meu contrato que diz que em qualquer descumprimento das cláusulas previstas no contrato teremos que pagar o valor de três aluguéis. Isso é válido para este caso ou há um cálculo universal?
    agradeço desde já pelos esclarecimentos.
    abraços
    Jonathas

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    Respostas
    1. Oi Jonathas. O valor de 03 alugueis é proporcional ao tempo e previsto na Lei do Inquilinato 8.2345/91 artigo 4º.
      O calculo é sobre o valor do aluguel sem as taxas e assim temos 1500 x 3 alugueis = 4.500 dividido por 30 meses que é o prazo do contrato onde temos como resultado = 150,00 que multiplicado por 14 meses que é o tempo que falta para encerrar o prazo teremos como multa a pagar no valor de R$ 2.100,00.
      Tente a isenção, se não der é este o valor a pagar. a multa remunera o locador pela desocupação mas além dela terás que devolver o imóvel como o recebeu e quitar aluguel e taxas até a entrega das chaves e comunique 30 dias antes que vais desocupar.
      abraços

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