tag:blogger.com,1999:blog-52373319970848511312024-03-18T00:00:26.334-03:00SABERIMOBILIARIODESDE 2004 JUNTOSMaria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.comBlogger733125tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-88851080967710775502024-03-11T23:17:00.003-03:002024-03-11T23:17:44.731-03:00QUAIS DOCUMENTOS PRECISO PARA O IMPOSTO DE RENDA 2024<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgEjJAOWdADRjg3RkM7-Me3G2Kkj3Hnx1yePpILXkiVviCLvtmKhYy-z6MY7hmswjvah-jz4K-3Z0U8vEiG02rF6qixYE-n3Ah7S7px4wqIpXA8sMrWMbRygTLzMp0_07Wqph99cPGKBNuW1rGm_6DGcEtWicrdIvldof3S0PTmGx1Kaz8nAEqHG6kAS_mq" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Imagem do rosto de um leão a direito do banner com os dizeres imposto de renda 2024 documentos. A esquerda em fundo marro, os dizeres em letras brancas informando quais são os documentos que você deve guardar por 5 anos do imposto de renda." data-original-height="1260" data-original-width="2240" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgEjJAOWdADRjg3RkM7-Me3G2Kkj3Hnx1yePpILXkiVviCLvtmKhYy-z6MY7hmswjvah-jz4K-3Z0U8vEiG02rF6qixYE-n3Ah7S7px4wqIpXA8sMrWMbRygTLzMp0_07Wqph99cPGKBNuW1rGm_6DGcEtWicrdIvldof3S0PTmGx1Kaz8nAEqHG6kAS_mq=w640-h360" title="QUAIS DOCUMENTOS PRECISO PARA O IMPOSTO DE RENDA 2024" width="640" /></a></div><br /><div style="text-align: left;">Para preencher o <a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2024/01/programa-do-imposto-de-renda-2024-para.html"><b>imposto de renda 2024</b></a> e anteriores, que você faz o download clicando no link em azul, a Receita Federal do Brasil exige que você tenha e guarde por 5 anos, uma lista de documentos. Vamos entender no texto a seguir, quais são obrigatórios, os dispensáveis e os que você decide se irá utilizar.<span><a name='more'></a></span></div><div style="text-align: left;"><br /></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><b>📍</b><b>Por que a Receita Federal exige a guarda dos documentos utilizados no imposto de renda?</b></span></h2><div style="text-align: justify;">Sem muito mistério, tudo o que você declara no seu imposto de renda deve ter comprovação e a forma de comprovação são os documentos oficiais fornecidos por fontes pagadoras, como por exemplo, recibo de consulta médica, fonte compradora como por exemplo, escritura pública de compra e venda de imóveis, aquisição de bens móveis como por exemplo, contrato de compra de automóvel e RENAVAM e assim por diante.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Alguns documentos não precisam ser guardados se estiverem dispensados de declarar, como por exemplo, declaração de pagamento de plano de emergência médica, plano funerário, aquisição de celular, notebook entre outros que não são deduzidos para imposto a pagar. Eu recomendo sempre que tudo que for pago, seja declarado, até por uma forma de comprovação de valores gastos e principalmente seja guardado para comprovação de pagamento.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>A Receita determina a guarda da documentação utilizada no imposto de renda por 5 anos.</b> Durante este tempo, se houver divergência nas declarações de renda enviadas o contribuinte pode ser chamado a apresentar os comprovantes. Assim temos fiscalização no <b>IR 2024</b> e dos anos abaixo informados:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">2024 ano base 2023 - após o fim do IR 2024</div><div style="text-align: justify;">2023 ano base 2022</div><div style="text-align: justify;">2022 ano base 2021</div><div style="text-align: justify;">2021 ano base 2020</div><div style="text-align: justify;">2020 ano base 2019</div><h2 style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: medium;">📍Quais documentos estou dispensado de declarar no imposto 2024?</span></b></h2><div style="text-align: justify;">Existem recibos de pagamentos que não são aceitos como gastos que podem ser deduzidos na declaração de renda e o contribuinte pode dispensar. entres estes recibos temos a aquisição de um celular, um notebook, pagamentos de aplicativos mensais, nota fiscal de aquisição de bens móveis. É importante saber que dependendo do bem que você adquiriu, você pode ter que declarar para justificar sua movimentação bancária. Um celular de valor alto, um notebook de 5 mil reais. O que não é preciso informar:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">👉mensalidades de serviço de emergência médica</div><div style="text-align: justify;">👉notas fiscais de roupas e calçados</div><div style="text-align: justify;">👉notas fiscais de aquisição de óculos de grau ou sol</div><div style="text-align: justify;">👉notas fiscais de joias de pequeno valor, celulares, computadores e eletroeletrônicos</div><div style="text-align: justify;">👉notas e recibos seguros</div><div style="text-align: justify;">👉notas e recibos de cursos de língua estrangeira (alguns sites na "internet' informam como dedutível, um erro)</div><div style="text-align: justify;">👉despesas de estética</div><div style="text-align: justify;">👉pagamento de plano de saúde e odonto para parentes que não são dependentes na declaração</div><div style="text-align: justify;">👉despesas médicas reembolsadas ou cobertas por apólice de seguro, como exemplo o seguro viagem</div><div style="text-align: justify;">👉despesas com medicamentos</div><div style="text-align: justify;">👉gastos para fins de tratamento de saúde, como hotel, deslocamento, alimentação</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Alguns bens móveis é declarado porque acresce ao valor de um imóvel por exemplo. A Receita Federal não permite atualizar o preço de aquisição de um imóvel, mas abre exceções. Uma delas é quando você faz benfeitorias no imóvel. Os móveis planejados são aqueles que quando você se desfaz do imóvel não leva junto porque foi instalado levando em conta exatamente a medida do ambiente. Este, se deve declarar como benfeitoria e acrescer seu valor ao preço de aquisição, guardando as notas fiscais de aquisição por 5 anos. Dependendo da data de aquisição do imóvel, é informado na aba benfeitorias ou não.</div></div><h2 style="clear: both; text-align: justify;"><b><span style="font-size: medium;">📍Quais documentos estou obrigado a declarar e guardar por 5 anos?</span></b></h2><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">👉recibos e notas fiscais de consultas médicas, exames, anestesistas, procedimentos cirúrgicos, dentista, psicólogos, internações hospitalares e cirúrgicas desde que não indenizáveis</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">👉documentos relativos a compra e venda de imóveis, recibos de pagamento e transferência, financiamento</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">👉documentos relativos e compra, venda e financiamento, consórcio de veículos automotores</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">👉todos os recibos, notas fiscais e contratos relativos a educação.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">👉cirurgia plástica para fins não estéticos</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">👉gastos com previdência</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">👉gastos com dependentes e alimentados</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">👉doações de parte do imposto de renda(6% de limite</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">👉gastos com administração de alugueis de imóveis do locador comprovados como comissão imobiliária na administração, impostos e taxas não transferidas para o locatário pagar</div><div style="text-align: justify;"> 👉contribuição sindical obrigatória</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><h2 style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: medium;">📍O que fazer se não me entregarem recibo, nota fiscal ou comprovante para o IR 2024?</span></b></h2><div style="text-align: justify;">É do contribuinte o dever de ir atrás dos documentos para elaborar a declaração de renda, quando não o exigiu no ato. Se houver recusa em fornecer recibos e notas fiscais, o contribuinte deve declarar e informar a Receita federal a recusa. a maioria dos recibos de saúde e exames é possível buscar no site dos laboratórios e a maioria recebe por nota eletrônica via e-mail ou watts.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">**Cuidado com notas fiscais de serviço de clinicas de saúde populares. Há percentual do médico e da clinica separados.</div></div><h2 style="clear: both; text-align: justify;"><b><span style="font-size: medium;">📍DOWNLOAD IR 2024</span></b></h2><div style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: medium;">👇👇👇👇👇👇👇👇👇👇👇👇👇👇👇</span></b></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2024/01/programa-do-imposto-de-renda-2024-para.html">clique aqui para fazer o download do IR2024</a><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><p></p>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-27264653342294374902024-03-08T11:26:00.002-03:002024-03-10T21:30:35.497-03:00QUANDO ESTOU OBRIGADO A FAZER A DECLARAÇÃO DE RENDA 2024<div><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi8sEF9InVKE8zaKaby0MaEEf6w57POrz2GmOyuLsg1xW2ccTkA0Cw4OUjXPJzb5zvCQ-fGJnjW7MYeHVTohVoYuYZenbFjrjL7tgNoCTY5_ebHMNneNOEteOV6KqR9ajBwY1H7QqaOKZp3nf4mVOB9uEWhygbDFRypv5OgV-yb1jp5usoEVw3nVcu7Iph_/s1080/Quem%20est%C3%A1%20obrigado%20a%20declarar.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi8sEF9InVKE8zaKaby0MaEEf6w57POrz2GmOyuLsg1xW2ccTkA0Cw4OUjXPJzb5zvCQ-fGJnjW7MYeHVTohVoYuYZenbFjrjL7tgNoCTY5_ebHMNneNOEteOV6KqR9ajBwY1H7QqaOKZp3nf4mVOB9uEWhygbDFRypv5OgV-yb1jp5usoEVw3nVcu7Iph_/w320-h320/Quem%20est%C3%A1%20obrigado%20a%20declarar.png" title="Quando estou obrigado a fazer a declaração de renda 2024" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">Todos os anos a pergunta principal sobre o Imposto de Renda gira em torno de saber <b>quando estou obrigado a fazer a <a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2024/01/programa-do-imposto-de-renda-2024-para.html">declaração de renda 2024</a></b>. No texto abaixo você acessa estas informações.</div><span><a name='more'></a></span><h2 style="text-align: justify;">Quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2024</h2><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">1) recebeu rendimentos tributáveis no ano de 2023 acima de R$ 30.639,90 e são rendimentos tributáveis aqueles que somados ultrapasse este valor. </div><div style="text-align: justify;">👉Exemplo: salário, honorários, comissões, aluguel recebido, entre outros.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">2) recebeu rendimentos isentos, não tributados e tributados exclusivamente na fonte pagadora de valores acima de 200 mil reais no ano de 2023. </div><div style="text-align: justify;">👉Exemplo: contato poupança, retenção de imposto na fonte.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">3) quem passou a residir no Brasil em qualquer mês do ano de 2023 e ficou até 31/12/2023.</div><div style="text-align: justify;">👉Exemplo: chegou no Brasil em julho de 2023 e ficou até 31 de dezembro.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">4) quem teve em 2023 a posse e propriedade de bens e direitos no valor acima de 800 mil reais, inclusive terra nua. </div><div style="text-align: justify;">👉Exemplo: imóvel financiado + imóvel próprio quitado, terreno urbano, terreno rural, contrato de promessa de compra de imóvel na planta que, somados ou não, ultrapassem 800 mil.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">5) contribuintes que venderam bens e direitos obtendo ganho de capital, realizou operações de venda na Bolsa de Valores, de Mercado, de futuro e assemelhados acima de R$ 40 mil reais; com ganho liquido sujeito a pagamento de imposto e relativo a atividade rural; obteve receita bruta em valor superior a R$ 153.199,50 ou queira compensar no ano calendário 2023 ou posteriores prejuízos do ano calendário de 2023 e anteriores.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">6) contribuinte que optou pela isenção do imposto sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais, para aquisição de outro residencial em 180 dias corridos de acordo com o artigo 39 da Lei 11.196/2005.</div><div style="text-align: justify;">👉Exemplo: venda de casa residencial por 500 mil e compra de uma casa residencial de 300 mil e um apartamento de 200 mil dentro de 180 dias contados da data do contrato de compra e venda, A opção é em caráter irretratável e irrevogável.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">👉<span face="var(--font-family-book),var(--font-family-book-fallback)" style="background-color: white; color: #1f2123; font-size: var(--font-size-60-responsive-book); font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing);">quem optou por </span><span style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: inherit; color: #1f2123; font-family: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: var(--g-fnt-weight-bold); letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing); line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">declarar os bens, direitos e obrigações</span><span face="var(--font-family-book),var(--font-family-book-fallback)" style="background-color: white; color: #1f2123; font-size: var(--font-size-60-responsive-book); font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing);"> </span><span face="var(--font-family-book),var(--font-family-book-fallback)" style="background-color: white; color: #1f2123; font-size: var(--font-size-60-responsive-book); font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing);">detidos pela entidade controlada, direta ou indireta,</span><span face="var(--font-family-book),var(--font-family-book-fallback)" style="background-color: white; color: #1f2123; font-size: var(--font-size-60-responsive-book); font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing);"> </span><span style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: inherit; color: #1f2123; font-family: inherit; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: var(--g-fnt-weight-bold); letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing); line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">no exterior</span><span face="var(--font-family-book),var(--font-family-book-fallback)" style="background-color: white; color: #1f2123; font-size: var(--font-size-60-responsive-book); font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing);"> </span><span face="var(--font-family-book),var(--font-family-book-fallback)" style="background-color: white; color: #1f2123; font-size: var(--font-size-60-responsive-book); font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing);">como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;</span></div><div style="text-align: justify;"><span face="var(--font-family-book),var(--font-family-book-fallback)" style="background-color: white; color: #1f2123; font-size: var(--font-size-60-responsive-book); font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing);">Exemplo: contribuinte que possui ativos no exterior não declarados no Brasil ou que deseja atualizar bens que possui no exterior.</span></div><div style="text-align: justify;"><span face="var(--font-family-book),var(--font-family-book-fallback)" style="background-color: white; color: #1f2123; font-size: var(--font-size-60-responsive-book); font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit; letter-spacing: var(--font-size-60-responsive-book-letter-spacing);"><br /></span></div><div style="text-align: justify;">👉Possuir "trust" no exterior.</div><div style="text-align: justify;">Exemplo: é quando o proprietário entrega a gestão do seu patrimônio e sucessão para um terceiro no exterior fazer o planejamento de como será recebido no futuro pelos beneficiários e vida ou posterior.</div><h2 style="text-align: justify;">Estou obrigado a declarar e tenho bens de pequeno valor</h2><div style="text-align: justify;">Se o contribuinte estiver obrigado a fazer a declaração de renda, será obrigado a declarar todos os bens inclusive os de pequeno valor.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">👉Exemplo: ter um imóvel de 150 mil quitado desobriga a fazer a declaração, mas se tem uma conta poupança de 450 mil, está obrigado a fazer a declaração e ambos os bens deverão ser informados. Outro exemplo. Está isento de declarara por ganhar um salário mínimo mensal e ter uma casa de 80 mil reais, mas vendeu um apartamento por 490 mil. </div><h2 style="text-align: justify;">Quem não está obrigado a declarar</h2><div style="text-align: justify;">👉quem recebeu rendimentos menores que R$ 30.639,90;</div><div style="text-align: justify;">👉quem teve bens e direitos que somados não chegaram a 800 mil</div><div style="text-align: justify;">👉quem não vendeu ações em 2023</div><div style="text-align: justify;">👉<span>quem teve poupança abaixo de 200 mil</span></div><h2 style="text-align: justify;">Qual a data dos lotes da restituição do IR 2024</h2><div style="text-align: justify;">O numero do CPF (Cadastro Pessoa Física) é a única opção para receber a restituição via PIX. Tem prioridade quem seleciona esta opção, lembrando que esta prioridade vem posterior as já existentes, independente da data em que os prioritários entregaram a declaração. Abaixo da data dos lotes de restituição você saberá quais são os grupos prioritários que recebem antes do PIX.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">📌1º Lote: 31 de maio de 2024</div><div style="text-align: justify;">📌2º Lote: 28 de junho de 2024</div><div style="text-align: justify;">📌3º Lote: 31 de julho de 2024</div><div style="text-align: justify;">📌4º Lote: 30 de agosto de 2024</div><div style="text-align: justify;">📌5º Lote: 30 de setembro 2024</div><h2 style="text-align: justify;">Qual grupo de contribuinte recebe a restituição antes do PIX</h2><div style="text-align: justify;">Os contribuintes abaixo tem prioridade absoluta sobre os contribuinte que informaram o CPF como PIX para receber a restituição do IR 2024. São eles:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">📍idosos acima de 80 anos</div><div style="text-align: justify;">📍idosos entre 60 e 79 anos</div><div style="text-align: justify;">📍portadores de moléstia grave, deficiência física ou mental</div><div style="text-align: justify;">📍contribuintes do magistério quando esta for sua maior fonte de renda</div><div style="text-align: justify;">📍contribuinte que escolheu o PIX como restituição ou que utilizou a declaração online pré-preenchida**</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">** Se escolher restituir via PIX, não importa o tipo de declaração de renda que foi preenchida, aplicativo, online e computador.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O PIX recebe depois de todos os listados acima e a chave PIX obrigatoriamente deve ser o CPF do contribuinte. Ao selecionar a caixa de texto para escolher a forma de restituição, o CPF do contribuinte é o primeiro que aparece, anterior as contas bancarias informadas na declaração de renda.</div><h2 style="text-align: justify;">Quem cair na malha do IR 2024 recebe a restituição quando?</h2><div style="text-align: justify;">A declaração online pré-prenchida é um facilitador quando utilizada por quem sabe realmente fazer a declaração de renda. Contribuintes tem cometido erros que retornam para correção e ao enviar a declaração corrigida, retira a possibilidade de receber a restituição rapidamente. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Um dos maiores erros cometidos na declaração online é a divergência entre o informe que o contribuinte tem em mão e o que consta na base da Receita Federal. Não utilize o informe que está na base de dados. Se, por exemplo, houver divergência entre o informe do seu empregador e o que ele te forneceu, entre em contato e resolva a situação. Não sendo possível, declare o que você tem em mãos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O contribuinte que tiver que retificar a <b>declaração de renda 2024, </b>pode ir para o final da fila de restituição. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Se for do interesse você pode acessar nos links abaixo os demais assuntos dobre o imposto de renda 2024.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">📣<a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2024/03/conheca-nova-tabela-para-o-imposto-de.html">Tabela do IR 2024</a></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">📣<a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2024/01/programa-do-imposto-de-renda-2024-para.html">Download IR 2024</a></div><div style="text-align: justify;">📣</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-size: x-small;">Fonte: Receita Federal do Brasil</span></i></b></div>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-58842428530771966652024-03-04T11:45:00.000-03:002024-03-04T11:45:32.565-03:00CONHEÇA A NOVA TABELA PARA O IMPOSTO DE RENDA 2024<p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><img alt="Imagem em fundo preto e azul mesclado com o desenho de um leão em primeiro plano e em letra maiúsculas vazadas escrito, tabela do imposto de renda 2024, alíquotas e deduções" border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgIdKVaEGENFb7Gb1ZKsZEr5GZVR0KUGuXhWHmvxE6bJmORWB2wH31gjM_UTl833Z-KiBvOFzC3VXrraEuZDCnXN96OVQt9iVHPii0lRcgW3l2dYPdY2w_C55b5LGNhXU597KHJ3ZDh7lu8z-MshJAmO3L42XM8VM-LqFvT2gT-sA9PC_szjO6P0ajd6bpc/w320-h320/3.1.webp" title="CONHEÇA AS NOVAS ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO DE RENDA 2024" width="320" /></div><h1 style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-size: large;">CONHEÇA A NOVA TABELA PARA O IMPOSTO DE RENDA 2024</span></h1><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Conheças as alíquotas para pagamento do<b> Imposto de Renda para o ano de 2024, vigência em fevereiro, publicada pela MP nº1.206/24.</b><span><a name='more'></a></span></div><h2 style="clear: both; text-align: justify;">👉Valor de isenção do imposto de renda para o ano de 2024</h2><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">O governo prometeu em campanha que o contribuinte do imposto de renda ficará isento para quem ganha até 5 mil reais, posteriormente informado que este valor será aplicado até o final do governo atual. Para atingir a meta prometida é de esperar que esta ano a tabela seja reajustada e foi, conforme a mediada provisória acima informada. Assim, fica isento quem ganha até 2 salários mínimos.</div><h2 style="clear: both; text-align: justify;">👉Tabela progressiva 2024 e o cálculo para isenção</h2><div style="text-align: justify;">A tabela progressiva funciona como base de cálculo inicial que o contribuinte faz para saber se ficará isento ou quanto terá que pagar de imposto para o governo. O contribuinte pode optar dependendo das deduções que tem direito. Quem tem descontos maior pode dispensar a dedução de R$564,80. </div><div style="text-align: justify;">As demais faixas da <b>Tabela do IR mensal 2024</b> não sofreram alterações.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEh1tTMSeWEu69b1Zqc7UzBu2GPRXTf1N8ltpi2VX7cbD5jR4wCK1RWVsUu26uVCkpLiqag71DQ5K3eFJuEHGMh0pZBaW8S-cN2pzAPCLQgXTfTXv6WeMJHvcmVdcrZbR-tO3JMuFkqOh9SQz0w5rQPX1N-H99xszE8IbDoIUDtaflYHek-0bq16oxNhzILW" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Nova tabela publicada em fevereiro de 2024 aumentando a isenção do imposto de renda para quem ganha até 2 salários mínimos." data-original-height="425" data-original-width="618" height="426" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEh1tTMSeWEu69b1Zqc7UzBu2GPRXTf1N8ltpi2VX7cbD5jR4wCK1RWVsUu26uVCkpLiqag71DQ5K3eFJuEHGMh0pZBaW8S-cN2pzAPCLQgXTfTXv6WeMJHvcmVdcrZbR-tO3JMuFkqOh9SQz0w5rQPX1N-H99xszE8IbDoIUDtaflYHek-0bq16oxNhzILW=w619-h426" title="TABELA PARA O IMPOSTO DE RENDA 2024" width="619" /></a></div><br /><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiQnHPY8qV36Y4KC3fTVb1DMs1XQBWnnvLnq-CDP-t70ATAhLhvJRbc4dTaALr2HLH8XXdOpJlZNGk2PWOP6IwpTpXwuI9fy17scj0uH03AaOxNQcDy6X3Tb_drgn3TJbk1IilrjSFuwugwJUJ0w3spjxINCGknmlRSCnntY5njVyMN3EEU_3b1L4GAr9fd" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Tabela progressiva 2024 e o cálculo para isenção" data-original-height="293" data-original-width="618" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiQnHPY8qV36Y4KC3fTVb1DMs1XQBWnnvLnq-CDP-t70ATAhLhvJRbc4dTaALr2HLH8XXdOpJlZNGk2PWOP6IwpTpXwuI9fy17scj0uH03AaOxNQcDy6X3Tb_drgn3TJbk1IilrjSFuwugwJUJ0w3spjxINCGknmlRSCnntY5njVyMN3EEU_3b1L4GAr9fd=s16000" title="Tabela progressiva 2024 e o cálculo para isenção" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">O salário mínimo para o ano de 2024 é de R$1.412,00 ficando isento quem ganha até 2 salários mínimos nacional, foi preciso ajustar a tabela para manter a isenção, sendo que até a entrada em vigor desta medida provisória o valor da isenção era de R$ 2.640,00.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">O contribuinte pode escolher se mantém o desconto simplificado ou não, dependendo das deduções mensais do seu salário que pode no cálculo final favorecer o contribuinte com um imposto menor a pagar.</div></div></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-14232052583119239352024-01-25T08:55:00.009-03:002024-03-12T08:53:49.685-03:00PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA 2024 PARA DOWNLOAD<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhZdkT5QuWPcHKa3gB43LmKcShyJrfu-tLHeNTb2fM98x2MuAkgwTNG1OgO1OOrOmGvykEWGF9efmfJBgjEnBoh8M3Aof8qQrH20iBaqP7V1JX0yr-ftIssc1VFVh3p6QgtThk3IipuPdTutokhqKKFun52kmNNLRHJpPr5sz17UR7B1YyBq5qoYlrXiIrO/s1080/Download%20programa%20ir%202024.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Imagem com fundo azul escuro mesclado com preto, a direita o desenho do rosto de um leão e os dizeres, download do imposto de renda 2024, ilustrando desenhos soltos de um notebook e um celular." border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhZdkT5QuWPcHKa3gB43LmKcShyJrfu-tLHeNTb2fM98x2MuAkgwTNG1OgO1OOrOmGvykEWGF9efmfJBgjEnBoh8M3Aof8qQrH20iBaqP7V1JX0yr-ftIssc1VFVh3p6QgtThk3IipuPdTutokhqKKFun52kmNNLRHJpPr5sz17UR7B1YyBq5qoYlrXiIrO/w320-h320/Download%20programa%20ir%202024.png" title="PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA 2024 PARA DOWNLOAD" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">Disponibilizo para meus leitores e clientes o acesso direito ao site da Receita Federal do Brasil para download do programa do IRPF 2024 para uso no desktop ou celular.<span><a name='more'></a></span><span></span></div><h2 style="text-align: justify;"><br /></h2><div><span style="font-size: medium;">💢O Imposto de Renda 2024 inicia em 15 de março de 2024 e termina em 31 de maio de 2024. O programa foi disponibilizado em 11 de março, mas o envio só inicia dia 15/03/24.</span></div><div><span style="font-size: medium;">💢Estão obrigados a fazer a declaração todas as pessoas que tiveram rendimentos tributados acima de R$ 28.559,70 no ano de 2023.</span></div><div><span style="font-size: medium;">💢A multa por perda do prazo de entrega é no mínimo R$ 165,74 e 1% a 20% do imposto devido</span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">👇Faça aqui o download do programa do imposto de renda 2024 ou declaração online</span></h2><div><b>✅Clique na imagem a abaixo para ser direcionado para o site da Receita Federal.</b></div><div><b><br /></b></div><div><b>✅</b>Escolha o o programa de que deseja instalar ou aplicativo e clique para abrir no ícone especifico do seu sistema operacional. Se preferir fazer a declaração online o campo a direita concede acesso a declaração com senha "gov.br".</div><div><br /></div><div><b>✅</b>Escolha a pasta onde salvar e depois clique em "executar" e "sim" quando solicitado.</div><div><br /></div><div><b>✅</b>O programa fará a instalação rápida, criando o ícone na tela sem qualquer instalação adicional.</div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><u><b><i>clique na imagem</i></b></u></div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: large;">👇👇👇👇👇👇👇👇</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dirpf" rel="nofollow" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkcXmrS8MyyTPV2J9Y2y4s1nyzOkBCtzhHI3dyQC8faI0ADZPZN-nuI13wV1dEPTdBvr2Vrl2D1KOdK23JvB8GiF8By3pOEiokFuR0x2zKlity__5x2QMxOID0FrQM7DA_8ZKqjTVufT7q_uAv5UIjs0WhGnM5tkAnIOlpgYICsTUbT6Cxirqv6c65Tq4_/s16000/download-imposto-renda-ir-2024-saberimobiliario.webp" title="Download IR 2024" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">👉👉👉👉👉<a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento" rel="nofollow" target="_blank">Aplicativos e outras plataformas</a> - clique e instale.<br /></div><br /><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">📣</span> Separe os documentos, confira e somente depois preencha a declaração de renda 2024. Não informe pagamentos que não estejam em seu CPF(Cadastro Pessoa Física) ou do dependente, mesmo que seja você o pagador. Um exemplo é o pagamento do plano de saúde, onde você é o titular, tem o filho como dependente na sua declaração e o cônjuge isento do imposto de renda. Você irá informar somente o seu pagamento e do filho na aba de dependente. Se o seu cônjuge não for seu dependente não pode informar para deduzir nas despesas médicas. No ano anterior a maioria dos contribuintes que fizeram a declaração online caíram na "malha", precisando apresentar os recibos em fiscalização inédita da Receita Federal.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">📣</span>Saiba que, se tiver restituição e precisar retificar, sua declaração vai para o fim da fila e da mesma forma, se cair na "malha", sendo obrigado a apresentar comprovantes. Neste último caso, a restituição só é liberada após conferência pela Receita Federal. Não fique retificando declaração porque você acha que sabe resolver, vai bloquear, e o que era para ser fácil, ficará mais complicado. Não tem conhecimento? Contrate um profissional.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;"><b><i>Fonte: Receita Federal do Brasil</i></b></span></div><p></p>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-87286911728123805542024-01-23T12:23:00.005-03:002024-03-03T21:34:29.165-03:00INCC 2004 CONSULTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SEU IMÓVEL <p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjly1fIaGA1BoD3K48M9sNTipqir1WzphKomfRHZQ-Y9mC75RouKSDHGchoDlhyphenhyphen1iTpfLAVH37NNCJOnwdiD64BoD_P5DgtjbFFYHL75ZxxFdw4HVJVM0OUGwb-AsNeOxxIGVT8sIG028puGNVDeAQVy691Ta8wu9In11lUO6gKmJlOS_MjbT8QgzP0W6T/s1080/INCC%20-%202004-%20saberimobiliario.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Figura de dois profissionais da construção civil em fundo preto com os dizeres "acompanhe a divulgação do índice"." border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjly1fIaGA1BoD3K48M9sNTipqir1WzphKomfRHZQ-Y9mC75RouKSDHGchoDlhyphenhyphen1iTpfLAVH37NNCJOnwdiD64BoD_P5DgtjbFFYHL75ZxxFdw4HVJVM0OUGwb-AsNeOxxIGVT8sIG028puGNVDeAQVy691Ta8wu9In11lUO6gKmJlOS_MjbT8QgzP0W6T/w320-h320/INCC%20-%202004-%20saberimobiliario.png" title="INCC 2004 CONSULTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SEU IMÓVEL" width="320" /></a></div><div style="text-align: justify;">O retorno do investimento na construção civil para classe média, faz retornar também, a necessidade de saber o <b>INCC 2024(Índice Nacional da Construção Civil)</b> que corrige os contratos do imóvel na planta nas versões <b>INCC-M (Mercado) e INCC-DI (disponibilidade Interna).</b><span><a name='more'></a></span></div><span><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">💲Acompanhe Tabela Mensal, Anual e 12 meses do<span style="color: red;"> INCC- M 2024</span></span></h2><br /><div dir="ltr" trbidi="on"><table border="9" text-align:="justify"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><div style="text-align: left;"><div style="text-align: center;"><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="color: #660000; font-size: x-small;"> MÊS </span></b></div></div><div style="text-align: left;"><div style="text-align: center;"></div></div></td><td><div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: center;"><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;"><span style="color: #660000;"> ÍNDICE </span></span></b></div></div></div></td><td style="text-align: center;"><div></div></td><td><div><div style="text-align: center;"><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="color: #660000; font-size: x-small;"> MENSAL </span></b></div></div></td><td><div><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="color: #660000; font-size: x-small;"> ANUAL </span></b></div></td><td><div><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="color: #660000; font-size: x-small;"> 12 MESES </span></b></div></td><td><div><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;"><br /></span></div></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">JANEIRO</span></b></td><td><span style="font-size: x-small;"><b>1.088.663</b></span></td><td style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;"><br /></span></td><td style="text-align: center;"><span style="font-family: times; font-size: x-small;"><b>0,23%</b></span></td><td style="text-align: center;"><b><span style="font-family: times; font-size: x-small;">0,23%</span></b></td><td style="text-align: right;"><b><span style="font-family: times; font-size: x-small;">3,23%</span></b></td><td></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">FEVEREIRO</span></b></td><td><span style="font-family: times; font-size: x-small;"><b>1.090.871</b></span></td><td style="text-align: center;"><b><span style="font-family: times; font-size: x-small;"><br /></span></b></td><td style="text-align: center;"><b><span style="font-family: times; font-size: x-small;"> 0,20%</span></b></td><td style="text-align: center;"><b><span style="font-size: x-small;">0,43%</span></b></td><td style="text-align: right;"><b><span style="font-size: x-small;">3,23%</span></b></td><td></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">MARÇO</span></b></td><td style="text-align: left;"><span style="font-size: x-small;"><b>25/03/24</b></span></td><td style="text-align: left;"> </td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">ABRIL</span></b></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">MAIO</span></b></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><div><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">JUNHO</span></b></div></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">JULHO</span></b></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td><b> </b></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><br /></td><td></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">AGOSTO</span></b></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td><b> </b></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">SETEMBRO</span></b></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">OUTUBRO</span></b></td><td><div style="text-align: center;"></div></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td></td><td style="text-align: right;"><br /></td><td></td></tr><tr><td><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;"><b>NOVEMBRO</b></span></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td><b> </b></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;"><b>DEZEMBRO</b></span></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td style="text-align: right;"></td></tr></tbody></table><br /><h2 style="text-align: left;"><span style="font-size: medium;">💲Acompanha a divulgação da Tabela Mensal, anual e 12 meses do <span style="color: red;">INCC-DI</span></span></h2><div dir="ltr" trbidi="on"><table border="9" text-align:="justify"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><div style="text-align: left;"><div style="text-align: center;"><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="color: #660000; font-size: x-small;"> MÊS </span></b></div></div><div style="text-align: left;"><div style="text-align: center;"></div></div></td><td><div><div style="text-align: center;"><div><br /></div></div></div></td><td><div><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="color: #660000; font-size: x-small;">ÍNDICE </span></b></div></td><td><div><div style="text-align: center;"><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="color: #660000; font-size: x-small;"> MENSAL </span></b></div></div></td><td><div><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="color: #660000; font-size: x-small;"> ANUAL </span></b></div></td><td><div><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="color: #660000; font-size: x-small;"> 12 MESES </span></b></div></td><td><div><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;"><br /></span></div></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">JANEIRO</span></b></td><td><div style="text-align: center;"><br /></div></td><td style="text-align: center;"><b><span style="font-size: x-small;">1.091.250 </span></b></td><td style="text-align: center;"><b><span style="font-size: x-small;">0,27%</span></b></td><td style="text-align: center;"><b><span style="font-size: x-small;">0,27%</span></b></td><td style="text-align: right;"><b><span style="font-size: x-small;">3,30%</span></b></td><td></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">FEVEREIRO</span></b></td><td><div style="text-align: center;"><br /></div></td><td style="text-align: left;"><span style="font-size: x-small;">07/03/24</span></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">MARÇO</span></b></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><br /></td><td></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">ABRIL</span></b></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">MAIO</span></b></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><div><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">JUNHO</span></b></div></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">JULHO</span></b></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><br /></td><td></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">AGOSTO</span></b></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><br /></td><td></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">SETEMBRO</span></b></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><br /></td><td></td></tr><tr><td><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;">OUTUBRO</span></b></td><td><div style="text-align: center;"><br /></div></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td></td><td style="text-align: right;"><br /></td><td></td></tr><tr><td><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;"><b>NOVEMBRO</b></span></td><td><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif"><b><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif"> </span><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;"> </span></b></span></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td></td><td><br /></td><td></td></tr><tr><td><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif" style="font-size: x-small;"><b>DEZEMBRO</b></span></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><br /></td><td style="text-align: right;"></td></tr></tbody></table><table class="table"></table></div><br /><br /><br /><br /><table class="table"></table></div></span><p></p>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-44471541025922600372024-01-07T12:05:00.001-03:002024-01-07T12:05:27.114-03:00CONHEÇA O NOVO VALOR DE RECOLHIMENTO DO MEI 2024<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEi4C2F9irHkhgtZbmnXJj3tJIOFsI_EdbpENVI61mfNds5BAXSWp800qiG6MwXutMj9yke1VjXP_a7AHrpIPkqjVPDCNM0289R_-TuGpOk514OTlwM6NeoDos3Ruf2Ge2dyuSPGZbhC5B06xQOXYr3JPyphjO9z9aBGaoVHTF_rtnD8MGOlUs5US6gU5g1x" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="imagem ilustrativa com fundo mesclado de laranja e verde com dizeres central em fundo branco informando que foi divulgado o novo valor de recolhimento mensal do MEI 2024 pelo site saberimobiliario" data-original-height="300" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEi4C2F9irHkhgtZbmnXJj3tJIOFsI_EdbpENVI61mfNds5BAXSWp800qiG6MwXutMj9yke1VjXP_a7AHrpIPkqjVPDCNM0289R_-TuGpOk514OTlwM6NeoDos3Ruf2Ge2dyuSPGZbhC5B06xQOXYr3JPyphjO9z9aBGaoVHTF_rtnD8MGOlUs5US6gU5g1x=s16000" title="CONHEÇA O NOVO VALOR DE RECOLHIMENTO DO MEI 2024" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><div style="text-align: justify;">O governo anunciou os <b>novos valores do MEI 2024</b> para recolhimento mensal que garantem ao microempreendedor aposentadoria, auxilio doença e recolhimento simplificado de impostos.</div><span><a name='more'></a></span></div><h2 style="clear: both; text-align: justify;">Qual o percentual de recolhimento do MEI</h2><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Quando ocorre o aumento do salário mínimo nacional, ocorre também o aumento do recolhimento do MEI(Micro Empreendedor Individual) no percentual de 5% para todas as categorias menos o MEI caminhoneiro que recolher 12%. Esse percentual incide sobre o salário mínimo nacional. O regional não é utilizado para cálculo.</div><h2 style="clear: both; text-align: justify;">Qual o novo valor do recolhimento mensal do Micro Empreendedor Individual</h2><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">O novo valor para pagamento mensal do MEI é de R$ 70,60 para todas as categorias, exceto o MEI Caminhoneiro que passa a recolher R$ 169,44 por força do novo salário mínimo de R$ 1.412,00.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">O MEI que exerce atividade de comércio tem acréscimo de R$1.00 relativo ao imposto e prestadores de serviços o valor de R$5,00. Na emissão do documento de arrecadação ocorre o acréscimo. Quem exerce as duas atividades, recolhe R$6,00.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">O MEI caminhoneiro tem recolhimento diferenciado. Quem transporta produtos perigosos ou mudanças paga R$ 175,44. Quem atua fora do município paga R$170,44 e dentro do município R$ 174,44.</div><h2 style="clear: both; text-align: justify;">Qual a data do recolhimento mensal do MEI para o ano de 2024</h2><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Todo dia 20 de cada mês deverá ser recolhido através do documento de arrecadação emitido no aplicativo do MEI instalado no celular do contribuinte ou no site do <a href="https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao" rel="nofollow" target="_blank">Simples Nacional</a>.</div><h2 style="clear: both; text-align: justify;">Declaração anual MEI 2024</h2><div style="text-align: justify;">Anualmente o empreendedor é obrigado a fazer a declaração anual do micro empreendedor individual. A <a href="https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao" rel="nofollow" target="_blank">DASN SIMEI</a> deve obrigatoriamente ser transmitida até 31 de maio do ano calendário subsequente aos dados geradores.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><b>Leia também</b> como <a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2023/02/como-calcular-e-declarar-renda-de.html">declarar MEI Aplicativo</a>.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;"><i><b>Fonte: Portal do empreendedor.</b></i></span></div><p></p>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-27642068855140682432024-01-05T17:43:00.003-03:002024-01-05T17:45:34.530-03:00GCAP 2024 VOCÊ JÁ PODE FAZER O DOWNLOAD DO PROGRAMA<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgS853QSHGBQJ5ZlO1cenXm1EKvvMZW2xvhRYqPh61YikkdlUQIzAoQ_LlhPBc8AS-NgENO7e8FaZCxTN5XHOdvtGbj9UGmTlQ3KdxX8U5rN8kMThCbxIjFFznmG53UlEaWrvqW5UXZM3tUXXXp7sIM46tGDNgI9UsYevCBS9ibfQ3dlucvrGugB6QJuPa-/s300/gcap-2024-download-programa-receita-federal.webp" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Imagem em fundo branco com o desenho de um molho de chaves em primeiro plano, representando o programa ganho de capital na venda de imóveis" border="0" data-original-height="299" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgS853QSHGBQJ5ZlO1cenXm1EKvvMZW2xvhRYqPh61YikkdlUQIzAoQ_LlhPBc8AS-NgENO7e8FaZCxTN5XHOdvtGbj9UGmTlQ3KdxX8U5rN8kMThCbxIjFFznmG53UlEaWrvqW5UXZM3tUXXXp7sIM46tGDNgI9UsYevCBS9ibfQ3dlucvrGugB6QJuPa-/s16000/gcap-2024-download-programa-receita-federal.webp" title="GCAP 2024 VOCÊ JÁ PODE FAZER O DOWNLOAD DO PROGRAMA" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Disponibilizo o programa Ganho de Capital 2024 para instalação rápida, sem nenhum arquivo o programa inserido, direito do site da Receita Federal do Brasil.</div><span><a name='more'></a></span><p></p><h2 style="text-align: left;">📱Como baixar o programa Ganho de Capital no celular</h2><p style="text-align: justify;">O programa é disponibilizado somente na versão para computador e notebook. Não se sabe porque o governo não disponibiliza uma versão para ser instalada em celulares.</p><h2 style="text-align: justify;">💻Baixe e instale o GCAP deste ano no seu desktop</h2><h3 style="text-align: justify;"><span style="font-weight: normal;">👀Clique no título abaixo para ser direcionado ao site da Receita Federal </span></h3><div style="text-align: justify;"><span style="font-weight: normal;"><br /></span></div><p style="text-align: center;"><span style="font-size: large;">👇👇👇👇👇👇👇👇👇👇</span></p><p style="text-align: center;"><span style="color: #274e13;"><a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/gcap" rel="nofollow" target="_blank"><b><span style="font-family: georgia; font-size: x-large;">DOWNLOAD </span></b></a><a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/gcap" rel="nofollow" target="_blank"><b><span style="font-family: georgia; font-size: x-large;">GCAP 2024</span></b></a></span></p><br /><p style="text-align: center;"><br /></p><p>✅Escolha e clique no botão verde 'Baixar Programa" para escolher o sistema Windows a partir da versão 7 e 64Bits ou, escolha abaixo do botão o seu sistema operacional.</p><p>✅Escolha a pasta de instalação e clique em avançar sempre que solicitado.</p><p>✅O programa cria um atalho para a tela do seu computador</p><p><span style="font-size: large;">📣</span> Ao utilizar o programa, procure conhecer a legislação, principalmente na aba de perguntas. Se você responder errado, altera todo o cálculo do programa e poderá ter prejuízo, pagando futuramente imposto complementar ou, ter que esperar mais de ano por devolução do que for pago a mais. </p><h2 style="text-align: left;">👇Preenchimento e cálculo do Ganho de Capital</h2><div>Se você quiser contratar os serviços ou de assessoria para preencher os dados no programa, entre em contato via E-mail: <i><u><b>mcamini150@gmail.com</b></u></i> e solicite orçamento do serviço via celular, WhatsApp.</div><div><br /></div><p><b><i><span style="font-size: xx-small;">Fonte: Receita Federal do Brasil</span></i></b></p>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-14917858573099588942024-01-05T11:44:00.003-03:002024-02-12T12:00:51.460-03:00IVAR 2024 SIGA A DIVUGAÇÃO DO ÍNDICE DOS ALUGUEIS<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg39Zgbv-m6BcFppzFzhffd9SBU98_G1FqSQwPj_mCPBaEouz2Bv7Yf14_-gQoqq8lC2M8h77yYvK8R4sDxvi7HL0ItCUvxJvWwmB0yizQIgHDiAWpxVHS4wr5cFDYPYBZcK1hwNwaIE5qcKsxAH_KjdpwJHvmdFZxzs31QiblTsEL0Bo_PPBZqDZPjKvAK/s1080/Ivar-2024-consultar-indice-saberimobiliario.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Imagem em fundo preto, com os dizeres em letra branca escrito IVAR 2024, índice do aluguel e foto ilustrativa no canto esquerdo de duas pessoas analisando uma planta de imóvel." border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg39Zgbv-m6BcFppzFzhffd9SBU98_G1FqSQwPj_mCPBaEouz2Bv7Yf14_-gQoqq8lC2M8h77yYvK8R4sDxvi7HL0ItCUvxJvWwmB0yizQIgHDiAWpxVHS4wr5cFDYPYBZcK1hwNwaIE5qcKsxAH_KjdpwJHvmdFZxzs31QiblTsEL0Bo_PPBZqDZPjKvAK/w320-h320/Ivar-2024-consultar-indice-saberimobiliario.png" title="IVAR 2024 SIGA A DIVUGLAÇÃO DO ÍNDICE DOS ALUGUEIS" width="320" /></a></div><div style="text-align: left;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O Índice de Variação dos Alugueis Residenciais (IVAR) é divulgado mensalmente para as capitais São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Belo Horizonte, variação nacional e nesse espaço você acompanha suas publicações.<span><a name='more'></a></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><h2 style="text-align: left;"><span style="font-size: medium;">🔎TABELA IVAR NACIONAL PARA O ANO DE 2024</span></h2><h3 style="text-align: left;">👇Publicação do índice nacional</h3><div>Mede a variação nacional do aluguel de imóveis nos contratos de locação residencial e de quatro capitais. Tem como base de pesquisa os contratos de locação de imóvel residencial assinados, renovações e acordos entre as partes, além de características dos imóveis. É um índice específico para ser utilizado na locação imobiliária. A publicação do <b>IVAR 2024 nacional</b> é uma variação das capitais pesquisadas.</div><div><br /></div><div><div><div style="text-align: justify;"><table border="9" text-align:="justify"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><div style="text-align: left;"><div><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span face=""><span style="color: #660000;"> </span>Mês </span><span face=""><span></span> </span></b></span></div></div><div style="text-align: left;"><div style="text-align: center;"></div></div></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span> MENSAL </span><br /></b></span><div><div style="text-align: center;"><div></div></div></div></td><td style="text-align: center;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span> ANUAL </span><br /></b></span><div></div></td><td><div style="text-align: center;"></div></td><td><div><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b> 12 MESES</b><span style="color: red; font-weight: bold;"> </span></span></div></td><td style="text-align: center;"><div style="text-align: left;"></div></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JANEIRO - </span></b></td><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">4,34%</span></b></td><td style="text-align: center;"><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">-</span></b></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><a href="https://portal.fgv.br/noticias/ivar-janeiro-2024" rel="nofollow" target="_blank">7,60%</a></span></b></td><td></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>FEVEREIRO</b></span></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>04/03/24</b></span></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">MARÇO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">ABRIL</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">MAIO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JUNHO</span></b></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JULHO</span></b></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">AGOSTO</span></b></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">SETEMBRO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">OUTUBRO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>NOVEMBRO</b></span></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>DEZEMBRO</b></span></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td></tr></tbody></table></div></div></div><div><br /></div><h2 style="text-align: left;"><span style="font-size: medium;">🔎TABELA DO IVAR SÃO PAULO PARA O ANO DE 2024</span></h2><h3 style="text-align: left;"><span style="font-size: medium;">👇Publicação do índice de variação dos alugueis residenciais para a capital São Paulo</span></h3><div><div style="text-align: justify;"><table border="9" text-align:="justify"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><div style="text-align: left;"><div><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span face=""><span style="color: #660000;"> </span>Mês </span><span face=""><span></span> </span></b></span></div></div><div style="text-align: left;"><div style="text-align: center;"></div></div></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span> MENSAL </span><br /></b></span><div><div style="text-align: center;"><div></div></div></div></td><td style="text-align: center;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span> ANUAL </span><br /></b></span><div></div></td><td><div style="text-align: center;"></div></td><td><div><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b> 12 MESES</b></span></div></td><td style="text-align: center;"><div style="text-align: left;"></div></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JANEIRO - </span></b></td><td><span style="font-size: x-small;"><b>3,66%</b></span></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;"><b>5,73%</b></span></td><td></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>FEVEREIRO</b></span></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">MARÇO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">ABRIL</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">MAIO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JUNHO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: right;"></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JULHO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">AGOSTO</span></b></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">SETEMBRO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">OUTUBRO</span></b></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>NOVEMBRO</b></span></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>DEZEMBRO</b></span></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td></tr></tbody></table></div></div><h2 style="text-align: left;"><span style="font-size: medium;">🔎TABELA RIO DE JANEIRO DO IVAR PARA O ANO DE 2024</span></h2><h3 style="text-align: left;">👇Acompanhe o índice do aluguel para este ano na capital Rio de Janeiro.</h3><div><br /></div><div><div style="text-align: justify;"><table border="9" text-align:="justify"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><div style="text-align: left;"><div><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span face=""><span style="color: #660000;"> </span>Mês </span><span face=""><span></span> </span></b></span></div></div><div style="text-align: left;"><div style="text-align: center;"></div></div></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span> MENSAL </span><br /></b></span><div><div style="text-align: center;"><div></div></div></div></td><td style="text-align: center;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span> ANUAL </span><br /></b></span><div></div></td><td><div style="text-align: center;"></div></td><td><div><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b> 12 MESES</b></span></div></td><td style="text-align: center;"><div style="text-align: left;"></div></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JANEIRO - </span></b></td><td><b><span style="font-size: x-small;">1,29%</span></b></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><b><span style="font-size: x-small;">8,10%</span></b></td><td></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>FEVEREIRO</b></span></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">MARÇO</span></b></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">ABRIL</span></b></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">MAIO</span></b></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JUNHO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: right;"></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JULHO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">AGOSTO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">SETEMBRO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">OUTUBRO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>NOVEMBRO</b></span></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>DEZEMBRO</b></span></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td></tr></tbody></table><br /></div></div><h2 style="text-align: left;"><span style="font-size: medium;">🔎CONSULTE O ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO ALUGUEL PORTO ALEGRE 2024</span></h2><h3 style="text-align: left;">👇Tabela do índice da locação para a capital Porto Alegre neste ano.</h3><div style="text-align: justify;"><div><div><div><table border="9" text-align:="justify"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><div style="text-align: left;"><div><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span face=""><span style="color: #660000;"> </span>Mês </span><span face=""><span></span> </span></b></span></div></div><div style="text-align: left;"><div style="text-align: center;"></div></div></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span> MENSAL </span><br /></b></span><div><div style="text-align: center;"><div></div></div></div></td><td style="text-align: center;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span> ANUAL </span><br /></b></span><div></div></td><td><div style="text-align: center;"></div></td><td><div><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b> 12 MESES</b></span></div></td><td style="text-align: center;"><div style="text-align: left;"></div></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JANEIRO - </span></b></td><td><b><span style="font-size: x-small;">9,86%</span></b></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><b><span style="font-size: x-small;">7,44%</span></b></td><td></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>FEVEREIRO</b></span></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">MARÇO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">ABRIL</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">MAIO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JUNHO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: right;"></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JULHO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">AGOSTO</span></b></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">SETEMBRO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">OUTUBRO</span></b></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>NOVEMBRO</b></span></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>DEZEMBRO</b></span></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td></tr></tbody></table></div></div></div><h2 style="text-align: left;"><span style="font-size: medium;">🔎ÍNDICE DA CAPITAL BELO HORIZONTE PARA REAJUSTE DO ALUGUEL</span></h2><h3 style="text-align: left;"><span style="font-size: medium;">👇Tabela para consulta ao IVAR 2024 para a cidade de BH.</span></h3><div><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div><div><div><div><table border="9" text-align:="justify"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><div style="text-align: left;"><div><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span face=""><span style="color: #660000;"> </span>Mês </span><span face=""><span></span> </span></b></span></div></div><div style="text-align: left;"><div style="text-align: center;"></div></div></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span> MENSAL </span><br /></b></span><div><div style="text-align: center;"><div></div></div></div></td><td style="text-align: center;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span> ANUAL </span><br /></b></span><div></div></td><td><div style="text-align: center;"></div></td><td><div><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b> 12 MESES</b></span></div></td><td style="text-align: center;"><div style="text-align: left;"></div></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JANEIRO - </span></b></td><td><b><span style="font-size: x-small;">-0,16%</span></b></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><b><span style="font-size: x-small;">10,55%</span></b></td><td></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>FEVEREIRO</b></span></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">MARÇO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">ABRIL</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">MAIO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JUNHO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: right;"></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JULHO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">AGOSTO</span></b></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">SETEMBRO</span></b></td><td><br /></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">OUTUBRO</span></b></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>NOVEMBRO</b></span></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>DEZEMBRO</b></span></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td></tr></tbody></table></div><b><span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: x-small;"></span></b></div><p><b><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"></span></b></p><div><br style="font-family: arial;" /></div></div><h2>❓IGP-M ou IVAR qual utilizar no reajuste do aluguel</h2></div><div>O IGP-M( Índice Geral de Preços Mercado é o mais utilizado na correção dos aluguéis e o que mais sofre grades variações, podendo sair de uma alta de 30% na pandemia do coronavírus, para uma deflação de 5% nos anos posteriores. Sofre grande influência do dólar e das commodities. Isso se deve ao agronegócio, um dos fortes setor da economia que compõe o índice.</div><div>No aluguel é IGPM negativo mantém o valor inalterado e a alta demasiada pode levar a desocupação do imóvel se não for negociado com o locador.</div><div>O IVAR é um índice com pesquisa específica dos contratos de locação efetivamente fechados e em vigor, sendo mais realista e sofrendo menos variações do mercado. Tem se mantido em alta e mais fiel, no entanto, sofre a pressão do mercado imobiliário. </div><div>O IGPM continua sendo o mais utilizado em imóveis usados e o IVAR sendo o preferido em imóveis mobiliados, Studio, imóveis de luxo.</div><div><br /></div><div>Lei também: <a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2022/01/fgv-lanca-novo-indice-que-mede-variacao.html">Conceito IVAR</a></div><div><br /></div><div><br /></div><div><i><b><span style="font-size: x-small;">Fonte: Fundação Getúlio Vargas</span></b></i></div></div><p></p>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-39862405893613901132024-01-03T11:05:00.005-03:002024-02-12T11:50:19.216-03:00IPC-A 2024 PARA REAJUSTE DE ALUGUÉIS E INFLAÇÃO MENSAL<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjQUeJdOjYw4chuO8H3c4zQBdESLH5FwCQV2CwHSjYo3vXkhsBhwQEu1TG-vRFNErDrHXSMrE-HSI1y0AJvZ0IkIvvkX2xF2fsW3diQ1gyokNfdUuZSgCbYqTPONvcQH_GY8txoqVeBGlqQBQQ2lESq1JM9akaHgUPNlODnepOx-Mb9AuxZdBK9sIy_ZsF/s1080/IPC-A%202024.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Imagem em fundo laranja com o título IPC-A 2024 em preto no centro da imagem e o texto, acompanhe a divulgação do ipc-a 2024 no site saberimobiliario." border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjQUeJdOjYw4chuO8H3c4zQBdESLH5FwCQV2CwHSjYo3vXkhsBhwQEu1TG-vRFNErDrHXSMrE-HSI1y0AJvZ0IkIvvkX2xF2fsW3diQ1gyokNfdUuZSgCbYqTPONvcQH_GY8txoqVeBGlqQBQQ2lESq1JM9akaHgUPNlODnepOx-Mb9AuxZdBK9sIy_ZsF/w320-h320/IPC-A%202024.jpg" title="IPC-A 2024 PARA REAJUSTE DE ALUGUÉIS E INFLAÇÃO MENSAL" width="320" /></a></div><br /><h1 style="text-align: center;"><span style="font-size: large;">IPC-A 2024 PARA REAJUSTE DE ALUGUÉIS E INFLAÇÃO MENSAL</span></h1><div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Divulgação mensal, ano 2024 e os últimos 12 meses do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) para reajuste do seu aluguel residencial e não residencial você acompanha aqui no site.</span></div><span style="font-family: arial;"><span><a name='more'></a></span></span></div><h2 style="text-align: left;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">💲TABELA DO IPC-A 2024 PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS</span></h2><div><span style="font-family: arial;"><div><div style="text-align: justify;"><table border="9" style="text-align: justify;" text-align:="justify"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><div style="text-align: left;"><div><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span face=""><span style="color: #660000;"> </span><span style="color: #990000;">Mês</span></span></b></span></div></div><div style="text-align: left;"><div style="text-align: center;"></div></div></td><td style="text-align: left;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span> <span style="color: #990000;">MENSAL </span></span><br /></b></span><div><div style="text-align: center;"><div></div></div></div></td><td style="text-align: center;"><span style="color: #990000; font-family: courier; font-size: x-small;"><b><span> ANUAL </span><br /></b></span><div></div></td><td style="text-align: left;"><div style="text-align: center;"></div></td><td><div style="text-align: left;"><span style="color: #cc0000; font-family: courier; font-size: x-small;"><b> 12 MESES</b><span style="font-weight: bold;"> </span></span></div></td><td style="text-align: center;"><div style="text-align: left;"></div></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JANEIRO </span></b></td><td style="text-align: left;"><span style="font-size: x-small;"><b>0,42%</b></span></td><td style="text-align: center;"><b><span style="font-size: x-small;">0,42%</span></b></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><b><span style="font-size: x-small;">4,51%</span></b></td><td></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>FEVEREIRO</b></span></td><td style="text-align: left;"><span style="font-size: x-small;"><b>12/03/24</b></span></td><td style="text-align: center;"></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">MARÇO</span></b></td><td style="text-align: left;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">ABRIL</span></b></td><td style="text-align: left;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">MAIO</span></b></td><td style="text-align: left;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: right;"></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JUNHO</span></b></td><td style="text-align: left;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: right;"></td><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">JULHO</span></b></td><td style="text-align: left;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">AGOSTO</span></b></td><td style="text-align: left;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">SETEMBRO</span></b></td><td style="text-align: left;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"></td><td style="text-align: right;"><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><br /></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: courier; font-size: x-small;">OUTUBRO</span></b></td><td style="text-align: left;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td style="text-align: right;"></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>NOVEMBRO</b></span></td><td style="text-align: left;"></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td style="text-align: center;"><br /></td><td></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: courier; font-size: x-small;"><b>DEZEMBRO</b></span></td><td style="text-align: left;"></td><td style="text-align: center;"><span style="font-family: times;"><br /></span></td><td></td><td style="text-align: center;"><span style="font-family: times;"><br /></span></td></tr></tbody></table><br /></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">💻Calcule seu aluguel pelo IPC-A acumulado do período de 12 meses</span></h2><span style="font-family: arial; font-size: medium; text-align: justify;"></span></div><div style="text-align: justify;">Você deve procurar na Tabela o índice divulgado do acumulado dos últimos 12 meses. Este índice é informado sempre até o dia 10 do mês seguinte ao da consulta. Como exemplo, o <b>IPC-A de janeiro de 2024</b> será informado até 10 de fevereiro.</div><h3 style="text-align: justify;"><b>👇Cálculo do reajuste dos contratos de locação</b>: </h3><div style="text-align: justify;">👉índice acumulado x valor do aluguel = valor em real do aumento do aluguel.</div><div style="text-align: justify;">👉índice acumulado + valor do aluguel atual = novo valor reajustado.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Se você tiver dificuldades ou não desejar fazer o cálculo, entre em contato pelo E-mail:<b>mcamini150@gmail.com e </b>informe:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">✅data do inicio do contrato</div><div style="text-align: justify;">✅data do último reajuste</div><div style="text-align: justify;">✅valor do último reajuste</div><div style="text-align: justify;">✅índice de reajuste informado no contrato</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b><i><u>Observação: serviço remunerado</u></i></b></div></span></div><h3 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b>👇IPC-A de dezembro do ano de 2023 e acumulado</b></span></h3><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O <span style="font-size: x-small;"><a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2023/01/ipc-2023-tabela-de-indice-de-reajuste.html"><b>IPCA de dezembro 2023</b></a> </span>será divulgado na data de 11/01/2024 e você pode consultar na data da publicação, clicando no texto em azul no inicio desta frase, bem como a tabela completa de divulgação do ano passado.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">💲Reajuste do aluguel de imóveis residenciais e não residenciais pelo IPC-A</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Produzido pelo IBGE(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) é um dos índices que mede o aumento dos preços, tanto de produtos como de serviços. Leva em conta o peso do aumento dos preços na renda da família de 1 a 40 salários mínimos. É um dos mais importantes índices de inflação. Por esta razão, é permitida pela <a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2021/08/lei-do-inquilinato-8245.html"><b><span style="font-size: x-small;">Lei 8.245/91</span></b> </a>na utilização do reajuste dos aluguéis de imóveis. Apesar de não ser um parâmetro específico dos contrato de locação, é muito utilizado nos contratos não residenciais e como índice opcional nas locações residenciais.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php" rel="nofollow" target="_blank"><b><i>Fonte: IBGE</i></b></a></span></div><p></p>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-53725867090351152462024-01-02T10:31:00.009-03:002024-03-03T21:39:26.561-03:00IGP-M E IGP-DI 2024 CONSULTA AOS ÍNDICES DOS ALUGUÉIS<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiTgR8psnHuhpXBg6tRs4ptdn9ofkkNGJR6rz3YIGeDDSOgA5LrlRb1haxiwtmn5qiFA7IS30lfNd-R9wS5RN-TV_tn1HpCdfA3zGHuCKmrLBrL6uCeTYwasidIWZSu6jNXgY-nRGfON0I67Z_JloSlVbmQuHOrK-TXYoS9_93vXx_A9F6lvoLho9tsk2SL/s1080/igp-m%202024.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="imagem ilustrativa com fundo verde claro e desenho de porcentagem em transparência no centro, escrito na cor laranja a as letras IGP-M 2024 e a frase, acompanhe a divulgação do índice IGPM 2024 no site saberimobiliario." border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiTgR8psnHuhpXBg6tRs4ptdn9ofkkNGJR6rz3YIGeDDSOgA5LrlRb1haxiwtmn5qiFA7IS30lfNd-R9wS5RN-TV_tn1HpCdfA3zGHuCKmrLBrL6uCeTYwasidIWZSu6jNXgY-nRGfON0I67Z_JloSlVbmQuHOrK-TXYoS9_93vXx_A9F6lvoLho9tsk2SL/w320-h320/igp-m%202024.jpg" title="IGP-M E IGP-DI 2024 CONSULTA AOS ÍNDICES DOS ALUGUÉIS" width="320" /></a></div><h1 style="text-align: center;"><b><span style="font-size: large;"> IGP-M E IGP-DI 2024 CONSULTA AOS ÍNDICES DOS ALUGUÉIS</span></b></h1><div><div style="text-align: justify;">Acompanhe aqui no site a divulgação do IGP-M(Índice Geral de Preços - Mercado) e IGP_DI para o ano de 2024. Publicação das duas prévias mensais, índice do mês, ano e dos últimos 12 meses e reajuste do aluguel.</div><span><a name='more'></a></span></div><div><br /></div><h2 style="text-align: left;"><b><span style="font-size: medium;"><span>👇 </span>TABELA DO IGP-M 2024 - MENSAL, ANUAL, 12 MESES</span></b></h2><div><b><br /></b></div><div><table border="9" style="text-align: left;" text-align:="justify"><tbody><tr><td><div style="text-align: left;"><div style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;"><span face="" style="color: #660000; font-size: x-small; font-weight: bold;"> </span><span><span face="" style="color: #660000; font-size: x-small;"><b> <span> </span></b></span></span></span></div><div style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;"><span><span face="" style="color: #660000; font-size: x-small;"><b><span> </span></b></span><b><span style="font-size: xx-small;"><span face="" style="color: #660000;"> </span><span face="" style="color: #660000;">MÊS </span></span></b></span></span></div></div><div style="text-align: left;"><div style="text-align: center;"></div></div></td><td><span style="background-color: white; color: #660000; font-family: arial; font-size: xx-small;"><b><br /> 1ª PRÉVIA </b></span></td><td><span style="color: #660000; font-family: arial; font-size: xx-small;"><b> <br />2ª PRÉVIA </b></span></td><td><span style="color: #660000; font-family: arial; font-size: xx-small;"><b> <br />MENSAL </b></span></td><td><span style="color: #660000; font-family: arial; font-size: xx-small;"><b> <br /> ANUAL </b></span></td><td><div><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b><span><span face=""><span style="color: #660000;"><br /></span></span></span></b></span></div><div><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b><span style="color: #660000;"><span face=""><span> 12 </span><span>MESES</span></span><span face=""> </span></span></b><span face="" style="color: #660000;"><b><span> </span> </b></span></span></div></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">JANEIRO<span> </span></span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><b>-0,67%</b></span></td><td><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><b>0,33%</b></span></td><td><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><b>0,07%</b></span></td><td><b><span style="font-family: arial; font-size: x-small;">0,07%</span></b></td><td><b><span style="font-family: arial; font-size: x-small;">-3,32%</span></b></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">FEVEREIRO</span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><b>-0,44%</b></span></td><td><span style="font-size: x-small;"><b>-<span style="font-family: arial;">0.49%</span></b></span></td><td><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><b>-0,52%</b></span></td><td><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><b>-0.45%</b></span></td><td><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><b>-3.76%</b></span></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">MARÇO</span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><b> 27/03/24</b></span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">ABRIL</span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">MAIO</span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><div><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">JUNHO</span></b></div></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">JULHO</span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">AGOSTO</span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">SETEMBRO</span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td style="text-align: left;"></td><td style="text-align: left;"></td><td></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">OUTUBRO</span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b>NOVEMBRO</b></span></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b>DEZEMBRO</b></span></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td></td><td></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b></b></span></td></tr></tbody></table><br /></div><h2 style="text-align: left;"><span style="font-size: medium;">👇TABELA DO IGP-DI ACOMPANHE O ÍNDICE DE 2024</span></h2><div><br /></div><div><table border="9" text-align:="justify"><tbody><tr><td><div><div style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;"><span face="" style="color: #660000; font-size: x-small; font-weight: bold;"> </span><span><span face="" style="color: #660000; font-size: x-small;"><b> <span> </span></b></span></span></span></div><div style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;"><span><span face="" style="color: #660000; font-size: x-small;"><b><span> </span></b></span><b><span style="font-size: xx-small;"><span face="" style="color: #660000;"> </span><span face="" style="color: #660000;">MÊS </span></span></b></span></span></div></div><div><div style="text-align: center;"></div></div></td><td><span style="background-color: white; color: #660000; font-family: arial; font-size: xx-small;"><b><br /> 1ª PRÉVIA </b></span></td><td><span style="color: #660000; font-family: arial; font-size: xx-small;"><b> <br />2ª PRÉVIA </b></span></td><td><span style="color: #660000; font-family: arial; font-size: xx-small;"><b> <br />MENSAL </b></span></td><td><span style="color: #660000; font-family: arial; font-size: xx-small;"><b> <br /> ANUAL </b></span></td><td><div><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b><span><span face=""><span style="color: #660000;"><br /></span></span></span></b></span></div><div><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b><span style="color: #660000;"><span face=""><span> 12 </span><span>MESES</span></span><span face=""> </span></span></b><span face="" style="color: #660000;"><b><span> </span> </b></span></span></div></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">JANEIRO<span> </span></span></b></td><td><br /></td><td></td><td>-<b>0,27%</b></td><td><b>-0,27%</b></td><td><b>-3,61%</b></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">FEVEREIRO</span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">07/02</span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">MARÇO</span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"> </span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">ABRIL</span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">MAIO</span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">JUNHO</span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">JULHO</span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">AGOSTO</span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">SETEMBRO</span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td><b><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;">OUTUBRO</span></b></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b>NOVEMBRO</b></span></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b>DEZEMBRO</b></span></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><br /></span></td><td></td><td></td><td></td><td><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b></b></span></td></tr></tbody></table></div><div><br /></div><h2 style="text-align: left;">👉 Cálculo o reajuste seu aluguel anualmente</h2><div style="text-align: justify;"> Os contratos de locação de imóveis podem utilizar os índices que medem a inflação do período, sendo vedado o reajuste pelo salário mínimo ou dólar. Você pode ler sobre o reajuste do seu aluguel em texto publicado aqui no site. 👉 <a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2015/05/novo-valor-do-aluguel-e-prazos-do.html">Novo valor do aluguel</a></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A cada 12 meses na data do aniversário do seu contrato ou a cada 12 meses contados do último reajuste ou acordo de novo valor, o aluguel poderá ser reajustado. A maioria dos contratos residenciais tem o IGP-M como índice, mesmo com suas variações que podem sair de uma alta de 39% para uma deflação de quase 10%. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para calcular o reajuste, o locador deve utilizar o aluguel atual, aplicando o percentual acumulado dos últimos 12 meses: valor atual + percentual acumulado = novo valor do aluguel.</div><div style="text-align: justify;">👉Exemplo: R$ 2.000,00 - aluguel; IGP-M acumulado em 12 meses - 5,78%</div><div style="text-align: justify;">👉cálculo: 2000,00 + 5,78% = R$ 2.055,60 novo valor do aluguel</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O valor atualizado é aplicado ao mês de referência do fechamento de 12 meses, sendo cobrado no mês seguinte para contratos de locação com garantia.</div><h2 style="text-align: left;">🔍Porque utilizar o IGP como correção do aluguel</h2><div style="text-align: justify;">O índice mede os preços de serviços como energia elétrica, passando por diversos setores da economia. É um indicador mensal da atividade econômica brasileira e o reajuste do aluguel é uma delas. Mesmo que não tenha nenhum tipo de pesquisa referente a aluguéis de imóveis, especificamente, é utilizado como índice de reajuste na sua versão de coleta de dados para o IGP-M e o IGP-DI, não sendo utilizada a versão do IGP-10.</div><div style="text-align: justify;">Como indicador de preços sua tendência no reajuste dos aluguéis é manter o valor atualizado mais próximo dos valores de mercado praticados na locação de imóveis. O risco é <span> que assim como possa estar em alta, pode fechar o ano negativo, como ocorreu no final de 2023. Nestes casos há como o locador se precaver em contrato, para que o aluguel não seja reduzido.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Acesse no site a tabela do ano passado para consulta dos índices utilizados.</b></div><div><b><br /></b></div><div style="text-align: center;"><b>👇👇👇👇👇</b></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><b> <a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2023/01/igpm-2023-saiba-qual-o-indice-de.html#:~:text=IGPM%202023%20SAIBA%20QUAL%20O%20%C3%8DNDICE%20DE%20REAJUSTE,este%20%C3%ADndice%20em%20contrato.%20%F0%9F%91%89TABELA%20DO%20IGP-M%202023">IGP-M 2023 consulte aqui</a><br /></b></div><div><br /></div><div><b><span style="font-size: x-small;"><i>Fonte: <a href="https://portal.fgv.br/noticias/igp-m-resultados-2023" rel="nofollow" target="_blank">IGP-M e IGP-DI 2024</a></i></span></b></div><div><br /></div>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-63128167079808267782023-12-14T10:02:00.000-03:002023-12-14T10:02:00.273-03:00IMOBILIÁRIA É CONDENADA POR FALHA NA VISTORIA INICIAL<p><br /></p><p><br /></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgMNXrybD7TFFXGZveN95F39MTs1TPBTbm5LIcUqlhq35CXFBr2bnTvPIsHAefhlHQXkpZi03WJDUTSwyPCVwgpnlWaAvxb1ia8XLJvsPkAOqHoeV-1MVfj0LC08tkKEOmuGLE44Nra80SLAnN2jiuD6PhKzlkaEsJaw20Zwxl5j7sKLQo-6sP9wESC2AjA/s1080/IMOBILI%C3%81RIA-CONDENADA-FALHA-VISTOR%C3%8DA%20INICIAL.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgMNXrybD7TFFXGZveN95F39MTs1TPBTbm5LIcUqlhq35CXFBr2bnTvPIsHAefhlHQXkpZi03WJDUTSwyPCVwgpnlWaAvxb1ia8XLJvsPkAOqHoeV-1MVfj0LC08tkKEOmuGLE44Nra80SLAnN2jiuD6PhKzlkaEsJaw20Zwxl5j7sKLQo-6sP9wESC2AjA/s320/IMOBILI%C3%81RIA-CONDENADA-FALHA-VISTOR%C3%8DA%20INICIAL.jpg" width="320" /></a></div><h1 style="clear: both; text-align: center;">IMOBILIÁRIA É CONDENADA POR FALHA NA VISTORIA INICIAL</h1><div style="text-align: justify;">Em processo movido por locatário alegando danos morais, imobiliária é condenada por falha na vistoria inicial do imóvel locado em que o teto do banheiro desabou.</div><p></p><p style="text-align: justify;">Responsabilidade legal da Imobiliária x Locador x Locatário</p><p style="text-align: justify;">A locação de imóveis é regida por lei especial do inquilinato 8.245/91. A legislação especial rege as relações entre contratante locador identificado como proprietário ou possuidor do imóvel e locatário usuário do imóvel. Da mesma forma, por contrato de intermediação e administração imobiliária, rege as relações entre esse locador e a imobiliária contratada. </p><p style="text-align: justify;">A relação imobiliária x locatário é passiva. O locatário chega até o imóvel que o interessou através dos serviços contratados da imobiliária pelo locador. Sendo assim, atua o Código de Defesa do Consumidor(CDC) - lei 8.078/90. Em seu artigo 14, parágrafo 4º, o fornecedor de serviço, independente de culpa, responde pela má prestação de serviço, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos e que a responsabilidade do profissional será apurada mediante a <b>verificação da culpa.</b></p><p style="text-align: justify;">A responsabilidade da imobiliária na vistoria do imóvel locado</p><p style="text-align: justify;">A vistoria inicial é um dos serviços prestados por profissionais de locação de imóveis, podendo ou não ser terceirizados. No passado, era realizada por profissionais, geralmente engenheiros, contratados das imobiliárias. Atualmente, com a modernidades, o serviço pode ser terceirizado. Engenheiros, Corretores de Imóveis, plataformas online com técnicos em edificações, fazem este tipo de serviço.</p><p style="text-align: justify;">A vistoria inicial demonstra em documento escrito com fotos e vídeos o estado de conservação do imóvel e seus danos aparentes. Realizada sem a presença do locatário que, posteriormente, pode contestar o laudo, se houver algo em desacordo.</p><p style="text-align: justify;">No imóvel podem existir problemas que chamamos de vício oculto, difícil ou impossível de ser identificado sem o uso do imóvel. É o caso de infiltrações, infestação por cupim, energia elétrica falha. Assim que constatado um problema, o locatário tem o dever de comunicar para o locador ser notificado a rapidamente resolver. </p><p style="text-align: justify;">Respondendo a imobiliária pela prestação de serviço, é desta o dever de agir perante reclamação do locatário, sem medir esforços para o problema ser solucionado. É a imobiliária quem tem o profissional, terceirizado ou direto, que trabalha na elaboração do laudo. </p><p style="text-align: justify;">O proprietário responde por entregar o imóvel sem condições de uso(lei 8.245/91, artigo 22). A imobiliária responde por colocar em locação um imóvel sem condições de uso. Se o locador é comunicado do problema e não quer resolver, a imobiliária não deve medir esforços para auxiliar o locatário em como resolver o problema que o laudo não apontou.</p><p style="text-align: justify;">Ação judicial por dano moral movida pelos locatários</p><p style="text-align: justify;">O locatário moveu ação judicial por dano moral, a empresa ré recorreu e perdeu o recurso devendo pagar 5 mil reais a cada autor. Dispensa comentar de quem estamos falando porque é a imobiliária digital mais famosa. Aquela que os proprietários pagam bem mais barato pelos (não) serviços prestados. </p><p style="text-align: justify;">Os locatários alugaram um imóvel e identificaram problemas de mofo, infiltração e o teto de um dos cômodos acabou desabando após inúmeros contatos com a imobiliária. Contatada, a imobiliária prestadora do serviço de vistoria imobiliária que não apontou os problemas, aproximou as partes. Pela inércia do locador na solução do problema, os locatários solicitaram a empresa que fizesse nova vistoria com laudo técnico estrutural, o que foi negado. O imóvel ficou inabitável. Restou recorrer á justiça, onde a condenação foi confirmada em recurso por não apontar em laudo, o problema estrutural do imóvel.</p><p style="text-align: justify;">Os locatários acharam o problema, o laudo de vistoria não relatou, portanto, não se poderia alegar vicio oculto. Ocorre que os locatários comunicaram e houve a inércia da imobiliária frente a orientar o locador, somente agindo após desabamento do teto. Se recorrerem ao STJ(Superior Tribunal de Justiça) teremos jurisprudência firmada em breve. É dever do profissional agir rapidamente na orientação as partes. Não é porque o locador contrata a imobiliária que esta deve considerar este o seu cliente. Na teimosia do locador em não resolver o problema é dever do profissional não medir esforços para, auxiliar o locatário na solução. Esgotados todos os meios, a imobiliária estaria protegida de sofrer esta ação. E agora! Vai acionar o locador que entregou um imóvel sem condições de uso e que a mesma não verificou na vistoria técnica? </p><p style="text-align: justify;">Os tempos mudaram, o locatário agora, sabe buscar seus direitos.</p><p style="text-align: justify;"><b><i><span style="font-size: x-small;">Fonte: Processo - Nº: 1000815-68.2022.8.26.0564</span></i></b></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: x-small;"><i>Decisão judicial: </i><a href="https://www.migalhas.com.br/arquivos/2023/12/BE113058D18115_imovel.pdf">BE113058D18115_imovel.pdf (migalhas.com.br)</a></span></b></p>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-60057176087606087322023-11-28T11:17:00.000-03:002023-11-28T11:17:38.686-03:00IMÓVEL OCUPADO POR EX-CÔNJUGE NÃO GERA DIREITO DE ALUGUEL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEigTrdb1RjF-sULvCbIiYzOKOJ-AVRH2mjsLcAkAT0B_2dwR_hnJDsL7BTesdpgk71mEIQRH2cgtDAO1YFVMonIYSGFtGOf4aQPYG23Puzqlge49MyeRhLOj5VLQ7zeAjDu3beeW5YYhql51aEgPismlgCLyeCsksWl6ecC1lbtCqDEJ5wEaW_6R2JBrzcn/s300/aluguel%20n%C3%A3o%20devido%20ao%20ex%20conjuge%20-%20saberimobiliario.webp" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Imagem de um banho social nos tons azul e branco, onde mostra uma banheira branca, bancada com pia e espelho, ilustrando texto sobre cobrança de aluguel do cônjuge." border="0" data-original-height="299" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEigTrdb1RjF-sULvCbIiYzOKOJ-AVRH2mjsLcAkAT0B_2dwR_hnJDsL7BTesdpgk71mEIQRH2cgtDAO1YFVMonIYSGFtGOf4aQPYG23Puzqlge49MyeRhLOj5VLQ7zeAjDu3beeW5YYhql51aEgPismlgCLyeCsksWl6ecC1lbtCqDEJ5wEaW_6R2JBrzcn/s16000/aluguel%20n%C3%A3o%20devido%20ao%20ex%20conjuge%20-%20saberimobiliario.webp" title="IMÓVEL OCUPADO POR EX CÔNJUGE NÃO GERA DIREITO DE ALUGUEL" /></a></div><h1 style="text-align: center;"><span style="font-size: large;">IMÓVEL OCUPADO POR EX-CÔNJUGE NÃO GERA DIREITO DE ALUGUEL</span></h1><p style="text-align: justify;">Por decisão do STJ(Superior Tribunal de Justiça) quando o casal se divorcia e partilha ou não os bens, o cônjuge que ocupa um imóvel pode ser dispensado de pagar aluguel a outra parte. Vamos entender.<span></span></p><a name='more'></a><p></p><h2 style="text-align: justify;">⏩Divórcio e o uso do imóvel por um dos cônjuges</h2><p style="text-align: justify;">Direito de família que atinge o direito imobiliário. No divórcio as partes podem estabelecer partilhar os bens ou não. Um dos cônjuges pode seguir residindo no imóvel, pagando aluguel ao que desocupou. Este cônjuge pode ser o que permanece residindo e sustentando os filhos ou residindo sozinho ou em nova relação. Neste último caso, detém a exclusividade de uso arcando com todos os custos e em geral, pagando aluguel proporcional a parte que não lhe cabe na partilha.</p><p style="text-align: justify;">Condomínio em imóveis é quando o bem é propriedade de mais de uma pessoa. No casamento os bens adquiridos pelo casal durante o casamento(ou união), pertencem 100% ao casal. Quando se divorciam e partilham, cada um fica com 50% do bem ou a fração a que tiver direito. O mesmo ocorre se optarem por não partilhar porque a relação já foi rompida.</p><h2>⏩Venda do imóvel partilhado no divórcio</h2><p style="text-align: justify;">Ninguém é obrigado a ficar na posse de bens que não deseja, podendo uma das partes vender ou ceder sua fração a outra e, não havendo interesse, colocar o imóvel a venda de comum acordo ou judicial. Sendo assim, o cônjuge que permanece residindo e com uso exclusivo pagará aluguel da fração ideal de direito do cônjuge que não reside. É interesse das partes este acordo. Essa regra permanece em vigor pelo Código Civil(<span style="font-size: x-small;"><span face="Ubuntu, sans-serif" style="background-color: white;">1.319 e 1.326 do </span><span class="termo-glossario" data-match="cc" data-significado="Conflito de competência (sigla CC) é um incidente processual em que se discute qual órgão judiciário tem competência legal para julgar um caso." data-termo="CC" face="Ubuntu, sans-serif" style="background-color: white; border-bottom: 2px dotted; box-sizing: border-box; display: inline-flex; line-height: 1.5; margin: 0px; padding: 0px; position: relative;">CC</span><span face="Ubuntu, sans-serif" style="background-color: white;">/2002.</span></span><span face="Ubuntu, sans-serif" style="background-color: white; color: #323f4b; font-size: 16px;">).</span></p><h2 style="text-align: justify;">⏩STF julga ação de não pagar aluguel ao cônjuge que não reside no imóvel comum</h2><p style="text-align: justify;">Por decisão da <b>5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça)</b>, o ex-cônjuge que reside no imóvel com um ou mais filhos do casal, não precisará pagar aluguel. Este não utiliza do imóvel de forma exclusiva, em seu benefício somente, partilhando com o filho(s), seja menor ou maior de idade. O fato de ser maior não exonera do dever de prestar alimentos(Sumula 358). Na ação, questionou-se que a filha do casal já havia atingido a maior idade, o que não excluiu a mãe de auxilio no seu sustento. A pensão alimentícia também gera o dever de prestar auxilio na forma de moradia, estudo, vestimenta.</p><h2 style="text-align: justify;">⏩Quando o ex-cônjuge não precisa pagar aluguel do imóvel comum</h2><p style="text-align: justify;">O cônjuge que não receberá o aluguel contribui de certa forma com sua fração no imóvel para o bem estar do filho onde o pai fica com a despesa maior. No julgamento do STJ, restou comprovada a necessidade de contraprestação a filha que, enquanto residente no imóvel com o pai, impede que este pague aluguel da parte que cabe a mãe.</p><p style="text-align: justify;">Nada impede o pai de contrair novo casamento ou união estável. Se os filhos se retirarem do imóvel a cobrança do aluguel poderá ser solicitada. </p><p style="text-align: justify;">Concluindo, por decisão que serve de base para novos julgamentos, decide o STJ que <b>o aluguel não é devido enquanto no imóvel dos ex-cônjuges residirem os filhos do casal. </b></p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2048259&num_registro=201701072392&data=20210604&formato=PDF" rel="nofollow" target="_blank">REsp1699013</a> e <a href="https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1226637114/inteiro-teor-1226637118" rel="nofollow" target="_blank">Jus Brasil</a></b></p>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-49548213927203708022023-11-10T10:38:00.002-03:002023-11-10T10:38:39.704-03:00COMO FUNCIONA A ALOCAÇÃO DE RISCOS NO CONTRATO LOCATÍCIO<p><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZjKp5jG-C6_54-C7WFrVidAJnuOEzIYQe-4CjZwQxegdjfq7Mhvt5oJfIHSzILMWZgcL6UFM36hzHaAX06688P_sRrhqc5AtvuI79nRocPERuZtDu77qUITYfcEEwvpTt4dXQUWwycESXs28kXgTyVDzbeWDZYiKUwKXELJSrjZb_FjmVdKNowxIUbMOm/s300/door-1089560_640.webp" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Imagem de parte de uma porta de madeira macoça, em primeiro plano uma fechadura de aço com 5 pinos e uma chave tetra, representando artigo sobe alocação de riscos na locação de imóveis." border="0" data-original-height="300" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZjKp5jG-C6_54-C7WFrVidAJnuOEzIYQe-4CjZwQxegdjfq7Mhvt5oJfIHSzILMWZgcL6UFM36hzHaAX06688P_sRrhqc5AtvuI79nRocPERuZtDu77qUITYfcEEwvpTt4dXQUWwycESXs28kXgTyVDzbeWDZYiKUwKXELJSrjZb_FjmVdKNowxIUbMOm/s16000/door-1089560_640.webp" title="COMO FUNCIONA A ALOCAÇÃO DE RISCOS NO CONTRATO LOCATÍCIO" /></a></div><h1 style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;"><b><span style="font-size: large;">COMO FUNCIONA A ALOCAÇÃO DE RISCOS NO CONTRATO LOCATÍCIO</span></b></span></h1><p></p><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">É possível em um contrato de locação de imóveis, acordar as partes que em algumas situações, o locatário assuma responsabilidades pertinentes ao locador visando garantir seu contrato. Chama-se </span><b style="font-family: arial;">"alocação de riscos" </b><span style="font-family: arial;">e procuro discorrer sobre o assunto.</span></div><span style="font-family: arial;"><span><a name='more'></a></span></span><p></p><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">📍Obrigações do locador e do locatário na lei do inquilinato</span></h2><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Previsto nos artigos 22 e 23 da lei 8.245/91, as obrigações da locador e locatário nem sempre podem ser acordadas de forma diferente do que é determinado na lei. Existem situações em que é permitido acordo em contrato escrito e outras não. Como exemplo, o pagamento de impostos, seguro fogo e taxa mensal ordinária de condomínio pelo locatário. Obrigação do locador quando o imóvel está desocupado que, com a locação, autoriza a legislação que seja transferida a quem terá a posse direta do imóvel por contrato, ou seja, o locatário. Por outro lado, a mesma lei, determina que algumas situações do locador não possam ser modificadas dentro do contrato. Como exemplo, a autorização para que o locador possa pedir a desocupação do imóvel durante o prazo contratado mediante pagamento da multa contratual. O artigo 45 da lei torna nula, sem efeito, todas as cláusulas que objetivem burlar essa lei. Não anula todo o contrato. Outras situações permitem acordos desde que ambas as partes se beneficiem e ocorra equilíbrio na negociação, evitando prejuízo ou favorecimento a um dos lados da relação contratual.</span></p><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">📍O que é alocação de riscos </span></h2><div><span style="font-family: arial;"><div style="text-align: justify;">Artigo 421 A do Código Civil vigente, acrescentado pela Lei da liberdade econômica 13.874/19 deu origem a cláusula de alocação de riscos. Em uma relação contratual se pode tentar prever acontecimento que interfira no uso do imóvel, como por exemplo, uma ventania que provoque destelhamento; acordar quem arcará com a solução do problema, como exemplo, o locador deve repor a habitabilidade do imóvel, mas as partes resolvem que o locatário poderá consertar, buscando rapidamente repor o imóvel em condições de uso; definir a contrapartida pelo locador de forma a manter o equilíbrio contratual, como exemplo, em um contrato de 5 anos, sujeito a ação renovatória pelo mesmo prazo, definir que o mesmo não terá reajuste anual. As responsabilidades são distribuídas mantendo um equilíbrio. Temos então:</div><div style="text-align: justify;"><b><i>👉<u>Alocação de risco </u></i></b></div><div><h2 class="TopicLawReference-law-title" style="box-sizing: inherit; font-family: Roboto, system-ui, -apple-system, "Segoe UI", Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.2; margin-bottom: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/CC-Lei-n-10.406-de-10-de-Janeiro-de-2002#art-421" style="box-sizing: inherit; text-decoration-line: none;" title="CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002"><i><span style="color: black;">CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002</span></i></a></h2><div class="TopicLawReference-item TopicLawReference-item--ementa" style="box-sizing: inherit; font-family: Roboto, system-ui, -apple-system, "Segoe UI", Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 14px; margin-top: 8px; text-align: justify;"><i>Institui o Código Civil.</i></div><div class="TopicLawReference-item TopicLawReference-item--artigo" style="box-sizing: inherit; font-family: Roboto, system-ui, -apple-system, "Segoe UI", Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 14px; margin-left: 16px; margin-top: 8px; text-align: justify;"><i><span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;">Art. 421.</span> A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)</i></div><div class="TopicLawReference-item TopicLawReference-item--paragrafo" style="box-sizing: inherit; font-family: Roboto, system-ui, -apple-system, "Segoe UI", Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 14px; margin-left: 32px; margin-top: 8px; text-align: justify;"><i><span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;">Parágrafo único</span>. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)</i></div><div class="TopicLawReference-item TopicLawReference-item--artigo" style="box-sizing: inherit; font-family: Roboto, system-ui, -apple-system, "Segoe UI", Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 14px; margin-left: 16px; margin-top: 8px; text-align: justify;"><i><span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;">Art. 421</span>-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)</i></div><div class="TopicLawReference-item TopicLawReference-item--inciso" style="box-sizing: inherit; font-family: Roboto, system-ui, -apple-system, "Segoe UI", Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 14px; margin-left: 48px; margin-top: 8px; text-align: justify;"><i><span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;">I</span> - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)</i></div><div class="TopicLawReference-item TopicLawReference-item--inciso" style="box-sizing: inherit; font-family: Roboto, system-ui, -apple-system, "Segoe UI", Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 14px; margin-left: 48px; margin-top: 8px; text-align: justify;"><i><span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;">II</span> - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)</i></div><div class="TopicLawReference-item TopicLawReference-item--inciso" style="box-sizing: inherit; font-family: Roboto, system-ui, -apple-system, "Segoe UI", Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 14px; margin-left: 48px; margin-top: 8px; text-align: justify;"><i><span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;">III</span> - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)</i></div></div></span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">📍Alocação de riscos na relação contratual locatícia</span></h2><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Em um contrato não residencial com objetivo de instalar um comércio é necessário um cuidado maior, analisando toda a documentação do imóvel e dos proprietários locadores. O objetivo é ter certeza de que um contrato de longo tempo, onde existe a constituição de fundo de comércio, seja prejudicado ou sofra interferência externa. É normal e necessário utilizarmos da "<i>Due Diligence Imobiliário</i>" como forma de segurança. Alguns problemas não previstos durante a locação podem ser atribuídos ao locatário que tem interesse na rápida solução, gerando a menor interferência possível em seu negócio.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Na locação residencial não é costume utilizar este tipo de <b>cláusula de alocação de riscos</b>, mas não significa que não possa ser utilizada. O cuidado está em não haver vantagem excessiva para uma das partes e nem imposição do locador para alugar o imóvel. Mantendo a boa fé e a equidade as partes podem livremente negociar e acordar. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O cuidado na negociação e formulação desta cláusula é indispensável para que não venha a ser anulável. A lei do inquilinato prevalece sobre qualquer outra lei e mesmo sendo possível, não pode se tornar uma imposição. Não se pode acordar responsabilidade de quem utiliza o imóvel quando ocorre a destruição do imóvel total ou parcialmente, situação de responsabilidade do proprietário. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Caso o locatário tenha sido obrigado a aceitar, ou a contra partida seja onerosa demais e estaremos diante de uma ilegalidade. Não recomendo que seja uma negociação sem a presença de um profissional que oriente as partes em relação aos riscos.</span></p><p style="text-align: justify;"><i><span style="font-size: x-small;"><b>Fonte</b>: <b>Migalhas-Rafael Sieiro</b> - <b>Código civil brasileiro</b> </span></i></p>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-55089440932961614752023-10-23T13:14:00.000-03:002024-01-05T17:45:09.552-03:00TABELA ATUALIZADA DO IMPOSTO DE RENDA EM 2023<h1 style="text-align: center;"><span style="font-size: large;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjtf1nM8Kvq-IFXvWpTXDEPxKpTb1DyzlfBJSj-YiocdeJBE3p6mi39yiHQXbaG59PMOG6DgrGYLCfC5PmZtMyGdu-HlMbrsXkznxvESh4ZNExLKehtY_V4wntE89459fTUmpu-undAlSTeR-GeKtLWBugDzSMZZqeYPV95o5I0TafwkLLjhj1Uvqi2Hk_e/s640/DUVIDAS-IMPOSTO-RENDA-2023-SOBRE-IMOVEIS.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="TABELA ATUALIZADA DO IMPOSTO DE RENDA EM 2023" border="0" data-original-height="424" data-original-width="640" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjtf1nM8Kvq-IFXvWpTXDEPxKpTb1DyzlfBJSj-YiocdeJBE3p6mi39yiHQXbaG59PMOG6DgrGYLCfC5PmZtMyGdu-HlMbrsXkznxvESh4ZNExLKehtY_V4wntE89459fTUmpu-undAlSTeR-GeKtLWBugDzSMZZqeYPV95o5I0TafwkLLjhj1Uvqi2Hk_e/w320-h212/DUVIDAS-IMPOSTO-RENDA-2023-SOBRE-IMOVEIS.jpg" title="TABELA ATUALIZADA DO IMPOSTO DE RENDA EM 2023" width="320" /></a></div><br /></span></h1><h1 style="text-align: center;"><span style="font-size: large;">TABELA ATUALIZADA DO IMPOSTO DE RENDA 2023</span></h1><p style="text-align: left;"><span style="font-family: arial;">Após muitos anos o governo atualiza a Tabela do Imposto de Renda 2023 para fins de aumentar a parcela da população isenta de pagar imposto mensal ou, na declaração anual de ajuste .<span></span></span></p><a name='more'></a><p></p><h2 style="text-align: left;"><span style="font-family: arial;">Qual tabela do imposto de renda 2023 utilizar</span></h2><p style="text-align: left;"><span style="font-family: arial;">O contribuinte deve ficar atento porque este ano teremos a utilização de duas tabelas. Os rendimentos recebidos até 30 de abril de 2023 utilizam a tabela vigente desde 1º/01/2023. Os rendimentos recebidos a partir de 1º/05/2023 utilizam a tabela atualizada pela<b><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14663.htm" rel="nofollow" target="_blank"> lei 14.663/23</a> . </b></span></p><h3 style="text-align: left;"><span style="font-family: arial;">Tabelas do imposto de renda 2023 e alíquotas</span></h3><div><span style="font-family: arial;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEi20y4BtRtvtOAM58Ld9UH_7dcaCoar6idstBuxH-glwIOCXfzk3YJ_Pa820jG1hF4-xC3F_MkurkqSS3wwYCCCNcd6wNKNXKRwjcq2RxZTUZTnQ05hP-SOIrYa_gYSUJw6kOrG5n-DxjD5j5PCJhYA9_qOSmndR_jHDmrX_TkrfTveLygMJWkMT-GueD1P" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="538" data-original-width="561" height="307" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEi20y4BtRtvtOAM58Ld9UH_7dcaCoar6idstBuxH-glwIOCXfzk3YJ_Pa820jG1hF4-xC3F_MkurkqSS3wwYCCCNcd6wNKNXKRwjcq2RxZTUZTnQ05hP-SOIrYa_gYSUJw6kOrG5n-DxjD5j5PCJhYA9_qOSmndR_jHDmrX_TkrfTveLygMJWkMT-GueD1P=w320-h307" width="320" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEj2uajfc4cWOxknaprQ8YFyvwjqyBvDlIzYB7WFb8ghBUvfhCMIDCFHojj2rnQmcoEeQs0xJh1sOFwfDOawAwe3Xv7QmCWvIWHpghnRSUuBAaP2lz8NKJrONBYrju2XybG27pycR2rvLyF41RSlEVSpqZ2dZGoBEu5fjyuEQrPvHacm4UJiLiDqCXuNiXWe" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="411" data-original-width="460" height="305" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEj2uajfc4cWOxknaprQ8YFyvwjqyBvDlIzYB7WFb8ghBUvfhCMIDCFHojj2rnQmcoEeQs0xJh1sOFwfDOawAwe3Xv7QmCWvIWHpghnRSUuBAaP2lz8NKJrONBYrju2XybG27pycR2rvLyF41RSlEVSpqZ2dZGoBEu5fjyuEQrPvHacm4UJiLiDqCXuNiXWe=w320-h305" width="320" /></a></div><br /></span></div><h2 style="text-align: left;"><span style="font-family: arial;">DESCONTO APLICADO NA TABELA DO IR 2023</span></h2><p style="text-align: left;"><span style="font-family: arial;">O contribuinte do imposto de renda 2023 poderá deduzir do cálculo do imposto de renda no carnê leão, o valor de R$ 528,00. Na prática está isento quem ganha até R$ 2.640,00.</span></p><p style="text-align: left;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><div style="text-align: left;"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><i><b>Fonte: Receita Federal do Brasil</b></i></span></div>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-11812299695485118202023-08-15T17:04:00.002-03:002024-03-10T20:37:41.134-03:00O DEMORADO DESPEJO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL LOCADO É QUASE REALIDADE<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjfhSoz06SAJI3Q8bk8AgVq7G8c9dYQNXUzmH0zr1QuNxQMfvUWayTLW5IIFASy9muRTRin23Q6QaHAgERFXQmCNrbaAHfwE-Ex2S7FFdQeEOFg4VNp7_0-TMa3Kz8Eoy_bqkzeXtJ-IDvxgWfdZUx5o354L-YqX0MtGZKtRmkYmV7C9iGnNPdyix0Jg/s300/DEMORADO-%20DESPEJO-EXTRAJUDICIAL-IM%C3%93VEL-LOCADOR-%20QUASE%20-REALIDADE.webp" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Foto imagem de um homem de terno claro sentado em um sofá branco, com caneta e papéis em mãos, ilustrando artigo sobre despejo de imóvel locado extrajudicial." border="0" data-original-height="300" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjfhSoz06SAJI3Q8bk8AgVq7G8c9dYQNXUzmH0zr1QuNxQMfvUWayTLW5IIFASy9muRTRin23Q6QaHAgERFXQmCNrbaAHfwE-Ex2S7FFdQeEOFg4VNp7_0-TMa3Kz8Eoy_bqkzeXtJ-IDvxgWfdZUx5o354L-YqX0MtGZKtRmkYmV7C9iGnNPdyix0Jg/s16000/DEMORADO-%20DESPEJO-EXTRAJUDICIAL-IM%C3%93VEL-LOCADOR-%20QUASE%20-REALIDADE.webp" title="O DEMORADO DESPEJO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL LOCADOR É QUASE REALIDADE" /></a></div><h1 style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;">O DEMORADO DESPEJO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL LOCADO É QUASE REALIDADE</span></h1><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A Desjudicialização é uma realidade no Brasil e agora chega ao ramo imobiliário, mais precisamente a locação de imóveis. Desejado por muitos locadores, o <b>despejo extrajudicial por falta de pagamento</b> é quase uma realidade, mas por força da burocracia, ainda distante.<span></span></span></p><a name='more'></a><p></p><div style="text-align: justify;"><span style="color: red; font-family: arial; font-size: x-small;"><b style="background-color: #fcff01;">ATUALIZADO EM MARÇO DE 2024</b></span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">📝A Desjudicialização na locação de imóveis</span></h2><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O Projeto de Lei - <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2258980" rel="nofollow" target="_blank">PL 3999/2020</a> de autoria do Dep. Hugo Leal, que se baseou no anteprojeto dos advogados Carlos Feijó e Arnon Velmovitsky, altera a Lei do Inquilinato 8.245/91, permitindo ao locador despejar o locatário inadimplente, pela via extrajudicial. Festejado por muitos, entre proprietários de imóveis locados e profissionais do ramo, 3 anos já se passaram e a tramitação do PL 3999/2020 se parece em muito com uma ação de despejo judicial, de tão demorada. Injustificável demora, mesmo diante da pandemia de 2020, que virou motivo de desculpa para tudo. Ainda por cima, após aprovada, entrará em vigor somente um ano após sua publicação. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Como base, o texto acrescenta a legislação vigente o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra%3Bjsessionid=node018ktgbf21klq4c0bewmr1lrs23095929.node0?codteor=1917803&filename=PL+3999/2020" rel="nofollow" target="_blank">artigo 66 na Lei 8.245/9</a>1 com norma disposta entre as letras 66-A e 66-H. Cria também o artigo 67 porque o mesmo projeto de lei também dispõe sobre consignação extrajudicial de chaves. Temos então duas importantes alterações na legislação inquilinária que possibilita dispensar o judiciário e resolver pela via extrajudicial.</span></p><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">🏤Em que situações o locador poderá promover o Despejo Extrajudicial</span></h2><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A maioria das ações de despejo se refere a inadimplência no aluguel e encargos. O tempo que leva uma ação judicial com o inquilino ocupando o imóvel sem pagar, é mais que justificativa para que, o <b>despejo extrajudicial tenha o foco na falta de pagamento do aluguel e seus encargos.</b></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Nas demais situações que envolvam a locação, em sua maioria, com o imóvel já desocupado, a justiça segue sendo o órgão utilizado, sem prejuízo da Arbitragem, escolhida de comum acordo entre as partes.</span></p><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">💰Como ficam as custas no Despejo Extrajudicial por inadimplência</span></h2><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Na Desjudicialização tem dois lados que sempre estão presentes, é o advogado e o cartório. É assim no divórcio, usucapião e inventário extrajudicial e agora a também adjudicação, nada barato. Necessário para garantir o cumprimento legal, é obrigatório a presença do profissional do direito. O cartório, por seu Oficial com fé pública, é o local onde o processo de despejo extrajudicial será providenciado. E como por estas "paragens" a burocracia mora em nossas entranhas, não pense que é acessível a todos e em 10 dias tudo se resolve. O projeto possibilita não utilizar a justiça, mas mantém custos que os que mais precisam, não podem pagar. A parcela de locadores que alugam sem profissional um imóvel de baixa renda, são aqueles que mais precisam reaver o imóvel rapidamente e que, vão continuar agindo em desrespeito a lei. Não acessam nem a justiça e, nem o cartório ou alguém acredita que a pessoa que vive de um aluguel de 500 a 700 reais terá como pagar advogado e a custas de cartório! Seguirá utilizando a justiça. </span></p><p style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;"><b>👍O despejo extrajudicial é opcional. </b></span></p><p style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;"><b>👎O locador segue podendo utilizar o despejo judicial</b></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Todo o processo extrajudicial de despejo envolve apresentação de planilha de custos, elaboração de Ata Notarial, notificação do locatário via Cartório de Títulos e Documentos(mais burocracia), respeito aos prazos da lei para purgar a mora, suspensão por morte de familiar, desocupação voluntaria, entre outros. Apenas no despejo coercitivo(forçado) a justiça precisará ser utilizada para garantir direitos e por recolher a depósito particular os bens do locatário deixados no imóvel, abandonado ou não. Uma louvável atualização na lei que favorece o locador, antes penalizado por ter que guardar os bens do locatário.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Após 30 dias dos bens recolhidos ao depósito público(nunca tem espaço) ou privado(pago pelo locador), se o locatário não for buscar e pagar as custas, será considerado abandonado. Será que, finalmente poderemos legalizar a cláusula de que os bens deixados no imóvel após 30 dias serão considerados abandonados ou precisaremos remover para o depósito?</span></p><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">💥Os prazos determinados na lei de despejo extrajudicial</span></h2><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A legislação irá trabalhar com prazos de 30 dias para notificar, purgar mora ou desocupar voluntariamente, comprovar notificação, entre outros. Estima-se que o máximo que possa levar é 6 meses. Um avanço considerável, mas na minha opinião poderia encurtar um pouco mais estes prazos. O processo extrajudicial chega as mãos do cartório via profissional de direito, que vai entregar toda a documentação corretamente. Estamos na era do E-notariado e os cartórios estão cada vez mais rápidos. Podemos apostar em 4 meses para despejar o devedor? Tudo vai depender dos trâmites porque a justiça continua sendo o caminho que o locatário poderá buscar contestação.</span></p><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">👀Atualização do projeto de lei 3999/2020</span></h2><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Em 1 de dezembro de 2022 tivemos importante avanço na tramitação. Sem novas emendas e com aprovação do relator, mesmo que com um substitutivo, estamos perto de aprovar o projeto de lei. No </span><span style="font-family: arial;"><a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2213992" rel="nofollow" target="_blank">substitutivo da PL 3999/20</a></span><span style="font-family: arial;"> o relator acrescenta a notificação por hora certa, tentativa de acordo entre as partes. Um importante avanço no mercado de locação. </span><span style="font-family: arial;">Por que somente agora? Porque no passado não tínhamos tantos investidores em aluguéis aplicando em fundos imobiliários, "Startups" de aluguéis para alta renda, construtoras investindo em reforma de prédios para locação por aplicativo, empresas Unicórnio e seus investidores. Resumindo, onde o dinheiro circula, não pode haver demora. Mesmo que alguns digam que é um benefício ao proprietário com somente um imóvel e vive do aluguel, o maior beneficiário é quem tem muito dinheiro investido nesse segmento(opinião da autora). </span></p><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">📌Opinião da autora sobre a chegada tardia do despejo extrajudicial</span></h2><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Assim como a usucapião, o divórcio e o inventário, estamos próximos de um avanço importante na lei do Inquilinato. Nada justifica, permitir que um devedor permaneça por meses e até anos, utilizando um imóvel alugado e sem pagar. Por outro lado, não seria possível deixar somente em mãos do locador, um despejo direto, sob risco de erro. Quem trabalha com locação de baixa renda sabe que o locador só quer saber do dinheiro e o locatário só tem uma opção para morar. A lei nesses casos não existe. Se o locatário não pagar, quando chegar em casa a fechadura foi trocada e suas coisas estão na porta. O locador sabe que o locatário não tem recursos para ir à justiça e nem tempo para pernoitar na fila da Defensoria Pública. Na maioria das vezes, uma locação verbal em que não se sabe nem o nome completo do locador. Este tipo de locação continuará a existir alheio a direitos e deveres. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Concluindo. O que diria nosso saudoso professor Sylvio Capanema sobre o assunto. Olhava com desconfiança quando alguém desejava alterar a legislação. Dizia que a <a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2021/08/lei-do-inquilinato-8245.html">Lei 8.245/91</a> abrangia o direito civil, registral, criminal e imobiliário, completa e indiscutível. Na esfera judicial sempre aplicada. De uns tempos para cá, não mais.</span><span style="font-family: arial;"> O projeto abrange mais informações aqui não discorridas que ficam para novos artigos.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: xx-small;"><i><b>Fonte: Câmara dos Deputados - acompanhamento de proposições legislativas.</b></i></span></span></p>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com22tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-47761550144472179462023-04-25T13:24:00.205-03:002023-05-01T21:22:06.491-03:00O QUE É CONSIDERADO BENFEITORIA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA<div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEi6GzCXjFN2ISncOjfSAomH4i7sPtZnYt1xuWBBLjMINCOmTe65mm5lvHeDpGas3NNiZkK0bcrWqLOQJ0RbaeevoHdOYg8Lt6UWK3LIe12-UpZAI-9AXhp51NvbdTRn_hCeI3oNo9SNalKwIRbID2qp8YEUtC9kYTHzrO0Zjuyw1txd4bx7kJXF-ukuNw" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;">
<img alt="Desenho imagem de um profissional que faz reformas em imóveis, agachado, mostrando um defeito no piso." border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEi6GzCXjFN2ISncOjfSAomH4i7sPtZnYt1xuWBBLjMINCOmTe65mm5lvHeDpGas3NNiZkK0bcrWqLOQJ0RbaeevoHdOYg8Lt6UWK3LIe12-UpZAI-9AXhp51NvbdTRn_hCeI3oNo9SNalKwIRbID2qp8YEUtC9kYTHzrO0Zjuyw1txd4bx7kJXF-ukuNw=s16000" title="O QUE É CONSIDERADO BENFEITORIA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA" />
</a>
</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><h1 style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-size: large;">O QUE É CONSIDERADO BENFEITORIA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA</span></h1></div><span style="font-family: arial;">Benfeitorias no imóvel valorizam o bem e podem contribuir para o pagamento de um imposto menor. Conheçamos quais podem ser declaradas no imposto de renda.<span><a name='more'></a></span></span><div><span style="font-family: arial;"><br /></span><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O objetivo de todo o brasileiro é pagar menos imposto. Talvez porque o destino do dinheiro seja em benefício de poucos e prejuízo de muitos. Tudo o que reduzir o valor a pagar é bem vindo. As benfeitorias realizadas em imóveis, são uma forma de atualizar o valor que você pagou quando comprou. Há normas que devem ser seguidas para declarar no imposto de renda 2023. Se for do interesse disponibilizo artigo sobre o assunto no link a seguir.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: center;"><span style="color: #0c343d; font-family: arial; font-size: medium;"><b><i>💢 <a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2023/04/entenda-as-duas-maneiras-de-declarar-no.html">Como declarar benfeitorias no IR2023</a> 💢</i></b></span><span style="font-family: arial;"> </span></div></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">🔎Benfeitorias informadas na declaração de renda</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: #660000; font-size: x-large;">📌</span>Tudo que agregar valor ao imóvel, aumentando sua área construída ou melhorando o que já existe, é considerado benfeitoria.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: red; font-size: x-large;">☑</span>Construção de uma garagem</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: x-large;"><span style="color: red;">☑</span></span>Construção de um cômodo</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: x-large;"><span style="color: red;">☑</span></span>Construção de uma área social externa</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: x-large;"><span style="color: red;">☑</span></span>Substituição de parte ou todo do telhados</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: x-large;"><span style="color: red;">☑</span></span>Troca de esquadrias, vidros</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: x-large;"><span style="color: red;">☑</span></span>Instalação de portas de vidro</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: x-large;"><span style="color: red;">☑</span></span>Troca de piso</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: x-large;"><span style="color: red;">☑</span></span>Instalação de gás encanado</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: x-large;"><span style="color: red;">☑</span></span>Instalação de gás central</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: x-large;"><span style="color: red;">☑</span></span>Instalação de energia solar</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: x-large;"><span style="color: red;">☑</span></span>Substituição de fiação elétrica, tubulação de água, rede de esgoto</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: x-large;"><span style="color: red;">☑</span></span>Calçamento externo, muro, gradil</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: x-large;"><span style="color: red;">☑</span></span>Troca de calhas e escoamento de chuva</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: x-large;"><span style="color: red;">☑</span></span>Construção de piscina</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: x-large;"><span style="color: red;">☑</span></span>Pintura do imóvel interna e externa</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: red; font-size: x-large;">☑</span>Troca de louças sanitárias</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: #660000; font-size: large;">📌</span>Tudo que se incorporar ao imóvel também é benfeitoria. Incorpora-se ao imóvel o que após instalado não puder ser retirado ou se o for, restará danificado, sem poder ser utilizado em outro imóvel.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: red; font-size: x-large;">☑</span>Móveis planejados com projeto de arquiteto</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: red; font-size: x-large;">☑</span>Móveis de banheiros, lavabos</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: red; font-size: x-large;">☑</span>Aquecedor de passagem</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: red; font-size: x-large;">☑</span>Ar centralizado</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: red; font-size: x-large;">☑</span>Gerador de energia</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: red; font-size: x-large;">☑</span>Coberturas fixas em policarbonato e assemelhados</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: red; font-size: x-large;">☑</span></span><span style="font-family: arial;"> Portas especiais, piso aquecido</span><span style="font-family: arial;"><span style="color: red; font-size: x-large;"> </span></span><span style="font-family: arial;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: red; font-size: x-large;">☑</span>Caixa D'água</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="color: #274e13; font-family: arial; font-size: medium; text-align: justify;"><b>Toda a reforma ou instalação exige recibo, nota fiscal legível, perfeitamente identificável em seus dados e valor.</b></span></div></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: arial; text-align: justify;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O proprietário deverá guardá-las durantes todo o tempo de propriedade do imóvel e mais 5 anos contados da data da venda. </span><span style="font-family: arial;">A Receita Federal poderá chamar a qualquer momento para verificar os comprovantes.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O comprovante ilegível, rasgado, sem CPF ou CNPJ e sem informação detalhada do serviço realizado, não será aceito.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b>👉Imóveis adquiridos antes de 1988 declaram no campo imóveis, benfeitorias.</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b><br /></b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">👉<b>Imóveis adquiridos após 1988 declaram somente em "Bens e Direitos", código dos imóveis e somam o valor de aquisição com o total de benfeitoria realizada no ano.</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b><br /></b></span></div><h2 style="text-align: left;"><span style="font-family: arial;">🔎Declaração de bens e partilha das Benfeitorias no divórcio</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Nas situações em que o imóvel é particular, no divórcio não ocorre a partilha dos bens anteriores ao casamento ou união estável. Estes bens considerados particulares pertencem somente ao cônjuge que o adquiriu antes do casamento. No entanto, a legislação permite que o cônjuge que investiu em benfeitorias neste imóvel particular, seja ressarcido. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O cônjuge não terá direito ao imóvel, mas terá direito a ser indenizado no que investiu durante o casamento desde que, comprovado de forma inequívoca, que contribuiu para as melhorias. Por se tratar de indenização, será declarado em "Rendimentos isentos e não tributados". O cônjuge proprietário é que manterá as mesmas informações declaradas no mesmo campo do seu imóvel.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e o condomínio </span><span style="font-family: arial;">pagos pelos cônjuges não são indenizados por </span><span style="font-family: arial;">se tratar de taxas relativas à utilização do imóvel.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b><i>Fonte: Receita Federal do Brasil</i></b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-85678884893765184472023-04-23T19:31:00.281-03:002023-04-25T13:22:14.821-03:00ENTENDA AS DUAS MANEIRAS DE DECLARAR NO IR 2023 AS BENFEITORIAS NO SEU IMOVEL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjf_SghWXIjK-JrAcBHfulki_c4Ivbps_92S1qV1j8lbYEA8y8fnX1YFRzZ_TIH-S9tAWY4naPGP17yvVdcWdWmnjlPup6Xx4v5_t7UusAjNFE3k9w0ZryuOQfjD0qOint8LKcpzTh6U8aNQSGUrMfr0RjxFoqNMwLUgIHBWUVtCmFA1TQTb1D14EJrfw/s300/ENTENDA%20AS%20DUAS%20MANEIRAS%20DE%20DECLARAR%20NO%20IR%202023%20AS%20BENFEITORIAS%20NO%20SEU%20IMOVEL.webp" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Foto imagem de um living em conceito aberto com sala de jantar incorporada, em conceito clean." border="0" data-original-height="300" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjf_SghWXIjK-JrAcBHfulki_c4Ivbps_92S1qV1j8lbYEA8y8fnX1YFRzZ_TIH-S9tAWY4naPGP17yvVdcWdWmnjlPup6Xx4v5_t7UusAjNFE3k9w0ZryuOQfjD0qOint8LKcpzTh6U8aNQSGUrMfr0RjxFoqNMwLUgIHBWUVtCmFA1TQTb1D14EJrfw/s16000/ENTENDA%20AS%20DUAS%20MANEIRAS%20DE%20DECLARAR%20NO%20IR%202023%20AS%20BENFEITORIAS%20NO%20SEU%20IMOVEL.webp" title="ENTENDA DUAS MANEIRAS DE DECLARAR NO IR 2023 AS BENFEITORIAS NO SEU IMOVEL" /></a></div><h1 style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: arial; font-size: large;"><b>ENTENDA AS DUAS MANEIRAS DE DECLARAR NO IR 2023 AS BENFEITORIAS NO SEU IMÓVEL</b></span></h1><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Benfeitorias no imóvel podem ser declaradas no imposto de renda de duas maneiras diferentes. Conheça cada uma das situações permitidas pela Receita Federal e o que não pode declarar.</span></div><span style="font-family: arial;"><span><a name='more'></a></span><div style="text-align: justify;"><br /></div></span></div><h2 style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: large;">🔨Diferenças entre benfeitoria e manutenção para fins de imposto de renda</span></h2><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Todas as reformas que agregam valor ao imóvel podem ser informadas desde que, estas sejam incorporadas ao mesmo. Uma estante de parede no living é um móvel que não se excaixa em benfeitoria. Um quarto planejado especificamente para o ambiente, se incorpora ao imóvel porque não pode ser levado para outro lugar e portanto é declarado com benfeitoria. </span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="color: #274e13; font-family: arial;"><b><span style="font-size: medium;">🏠</span>Para que a declaração de benfeitoria seja válida, </b></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="color: #274e13; font-family: arial;"><b>as notas fiscais de serviço e material, obrigatoriamente,</b></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: #274e13;"><b> devem ser guardadas por 5 anos, </b></span><b style="color: #274e13;">a contar </b></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><b style="color: #274e13;"><span style="font-family: arial;">do ano seguinte ao da venda. </span></b></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Se você comprar um produto e perder a nota fiscal não inclua no somatório dos valores gastos. Se incluir, retifique a retire o valor declarado. Da mesma forma, recibos de pessoa física deve ser identificado com nome completo, CPF e por segurança endereço completo do profissional.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Benfeitoria e manutenção tem conceitos diferentes. A benfeitoria agrega valor. A manutenção mantém o valor do imóvel evitando sua depreciação. </span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">👉Um exemplo: repor duas telhas que quebraram, repor duas cerâmicas que estufaram, trocar uma fechadura, são consertos de manutenção do imóvel. Substituir a fiação elétrica, contratando profissional qualificado, construir um cômodo no imóvel, são benfeitorias que agregam valor. Contratar uma arquiteta para decorar seu imóvel não é benfeitoria, é decoração. Contratar uma arquiteta para fazer o projeto de reforma, aprovada pela prefeitura, é benfeitoria. </span></div><h2 style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: large;">📍Existem duas formas de declarar benfeitorias no imposto de renda</span></h2><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A norma da Receita Federal para fins do imposto de renda determina duas formas diferentes. São elas:</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅ Benfeitorias em imóveis comprados antes de 1988.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅ </span><span style="font-family: arial;">Benfeitorias em imóveis comprados depois de1988.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b>🔑Para imóveis comprados antes de 1988,</b> a declaração das benfeitorias será realizada em ficha específica. </span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">❎Em "Bens e Direitos" irá manter a informação do imóvel, seus dados e seu preço de aquisição. Os valores com benfeitorias não são somados ao preço de aquisição nesta ficha. </span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">❎Em "Bens e direitos", "Benfeitorias", código 17, irá informar os valores gastos, tendo em mãos todas as notas. Informar os dados de profissionais, o total gasto em material, total gasto em mão de obra e de prestaçãod e serviços e impostos. Nos quadro situações você repete a dos anos anterior se houver no no situação do ano base da declaração, soma ambas e informa.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b>🔑Para imóveis comprados após 1988</b> o contribuinte irá declarar a benfeitoria em única ficha.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">❎Em "Bens e Direitos" na ficha do imóvel, "Discriminação", será acrescentado os dados da benfeitoria e o total gasto no ano anterior, juntamente com as informações de aquisição do imóvel. Esse valor será somado ao custo de aquisição e informado em "situação 2022". </span></div><h2 style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: large;">📍Benfeitorias realizadas pelo locatário lançadas no imposto de renda</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">👍Quando a benfeitoria é realizada pelo proprietário/locador e por este paga, poderá ser declarada conforme os critérios acima.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">👍Quando a benfeitoria for realizada pelo locatário e o locador/proprietário o indenizar integralmente, também poderá ser declarada.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">👎Quando a benfeitoria for realizada pelo locatário e este não for indenizado, o locador não poderá declarar e os recibos e notas fiscais não precisarão estar em nome do proprietário.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">👎Quando a benfeitoria for realizada pelo locatário e judicialmente o locador for obrigado a indenizar, poderá declarar e exigir a entrega das notas fiscais e recibos.</span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">📍Benfeitorias declaradas em imóveis financiados</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Se o imóvel está com financiamento ativo, temos uma excessão as normas da Receita Federal. Tudo que for pago pelo imóvel financiado é declarado para formar o preço de aquisição do imóvel. Portanto se soma também com as benfeitorias.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Em "Bens e direitos", escolha imóveis e o tipo de imóvel. No quadro "Discriminação" irá informar como foi adquirido o imóvel, os dados do vendedor e do financiamento, valor do sinal, do financiamento, do saldo do FGTS, da comissão imobiliária, das taxas de cartório e de banco. Encerrar informando a Benfeitoria e seu valor.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">No financiamento o preenchimento do quadro situação é diferente.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Se você comprou o imóvel em 2022, vai deixar situação 2021 zerada e situação em 2022 você irá somar tudo que pagou pelo imóvel: Sinal, total das parcelas integral paga no ano, saldo do FGTS utilizado, total de taxa paga ao banco financiador, total pago ao cartório, total das despesas pagas por certidões. Se voce fez as benfeitorias, some o total também e terá o valor de aquisição do imóvel no ano 2022.</span></div><div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Todos os anos vai somar ao valor anterior, tudo que pagou e as benfeitorias formando o novo valor até a quitação. Segue até a quitação quando terá o valor final de aquisição.</span></div><span style="font-family: arial;"><div style="text-align: justify;"><br /></div><span></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b>Concluindo</b>: Mantenha muito bem guardada todas as notas e recibos e não informe nada que não tenha como comprovar. Se não houver comprovação com documentos idôneos, não declare. Benfeitorias e financiamento é uma forma autorizada de diminuir o imposto a pagar na venda do imóvel. Não arrisque. A Receita pode chamar a qualquer momento para comprovação dos gastos.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b><i>Fonte: Receita Federal do Brasil (perguntas e respostas nº636)</i></b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b><i>Lei - IN RFB Nº2134/27/2/23</i></b></span></div>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-86085577160889179122023-04-09T21:00:00.001-03:002023-08-27T17:22:12.057-03:00QUANDO O LOCATÁRIO É OBRIGADO OU NÃO A PERMITIR VISITAS AO IMÓVEL <p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiISsjmWcJF4mkyM1TCwrR7Ktd5bCj0n40Rf6xHvoO7fPzuEIKOA8P_Ync-C-NVvG_InxVGjNj1BFirVruGzoVeXNjzgRiuNUwcb2xOXrffAhNL7YikvcgEBP_GWLmgSKAgwpfvFUYla1fHmvkXvidnBs9I8U25A1Vgza_wmHO0DmOwX13-ZGfJW4_Ncg/s300/QUANDO-LOCAT%C3%81RIO-%20OBRIGADO-PERMITIR-VISITAS-IM%C3%93VEL-LOCADO.webp" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Foto imagem em fundo branco de um profissional pintando a parede de um imóvel alugado." border="0" data-original-height="300" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiISsjmWcJF4mkyM1TCwrR7Ktd5bCj0n40Rf6xHvoO7fPzuEIKOA8P_Ync-C-NVvG_InxVGjNj1BFirVruGzoVeXNjzgRiuNUwcb2xOXrffAhNL7YikvcgEBP_GWLmgSKAgwpfvFUYla1fHmvkXvidnBs9I8U25A1Vgza_wmHO0DmOwX13-ZGfJW4_Ncg/s16000/QUANDO-LOCAT%C3%81RIO-%20OBRIGADO-PERMITIR-VISITAS-IM%C3%93VEL-LOCADO.webp" title="QUANDO O LOCATÁRIO É OBRIGADO OU NÃO A PERMITIR VISITAS AO IMÓVEL"></a></div><h1 style="text-align: center;"><span style="font-family: arial; font-size: large;">QUANDO O LOCATÁRIO É OBRIGADO OU NÃO A PERMITIR VISITAS AO IMÓVEL</span></h1><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Existem dois tipos de situações que pode ocorrer durante o contrato de locação. A primeira é a <b>visita ao imóvel locado colocado a venda</b> e a outra, <b>visita ao imóvel locado durante o prazo de desocupação</b>. Você já passou por isso e não soube como agir? Saiba o que fazer nestes casos.</span></div><h2 style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Quando o locador tem direito a visitar o imóvel alugado</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A <a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2021/08/lei-do-inquilinato-8245.html#:~:text=IX%20%2D%20permitir%20a%20vistoria%20do%20im%C3%B3vel%20pelo%20locador%20ou%20por%20seu%20mandat%C3%A1rio%2C%20mediante%20combina%C3%A7%C3%A3o%20pr%C3%A9via%20de%20dia%20e%20hora%2C%20bem%20como%20admitir%20que%20seja%20o%20mesmo%20visitado%20e%20examinado%20por%20terceiros%2C%20na%20hip%C3%B3tese%20prevista%20no%20art.%2027%3B"><b><span style="color: #0b5394;">lei 8.245/91, art, 23; IX</span></b></a> traz a previsão legal em relação ao direito que possui o proprietário/locador de vistoriar seu imóvel durante o contrato, sempre que julgar necessário. Aplica-se a razoabilidade, não podendo este perturbar o locatário a todo momento, sob pretexto de que precisa averiguar se o locatário está cuidando do imóvel. Por sua vez, o locador pode, anualmente, fazer uma vistoria intermediária para verificar o estado de conservação e uso. Na prática, isso não ocorre. No meu entendimento, deveria ser feito para verificar o estado do imóvel, exigir consertos e manutenções não realizados pelo locatário e verificar consertos de obrigação do locador. Se há previsão legal, o locatário não pode impedir ou dificultar que se faça esta vistoria, acordando as partes com antecedência, dia e hora. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O mesmo artigo 23, IX da legislação do inquilinato determina que, exercendo o locador o direito previsto para colocar a <b><a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2008/10/vista-imvel-locado.html#:~:text=N%C3%A3o%20pode%20o%20propriet%C3%A1rio%20exigir,a%20livre%20opini%C3%A3o%20ao%20interessado.">venda o imóvel locado</a></b>, o locatário seja obrigado a permitir visitas de terceiros. Se o locatário não deseja adquirir o imóvel, deverá reservar no mínimo 2 dias na semana e um turno para visitas. A lei se omite e fica, em geral, a critério do locatário decidir os dias e turnos que menos lhe atrapalham. Não seria de se admitir obrigar o mesmo a faltar o trabalho ou estar disponível a qualquer tempo. Também não encontra respaldo legal, cláusula contratual neste sentido, obrigando o locatário a acatar as normas da imobiliária. O ônus e bônus é para ambos. O descumprimento legal implica em rescisão contratual e perdas e danos caso um potencial cliente desista do negócio por não conseguir visitar o imóvel. Da mesma forma, marcar visita e não comparecer, desobriga o locatário a disponibilizar o imóvel em outro dia e horário que não o combinado. É comum, profissionais de vendas perturbar via celular e mensagens de texto a todo momento. O locador deverá fazer cessar as pertubações.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">As duas situações acima obrigam o locatário a permitir acesso ao locador ou pessoa autorizada por este previamente e não permite desocupação sem multa, salvo acordo em contrário.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiK68wlUDPvZVYDssx6azpashgOkGxM3zQg6jVyJ8zVRZ2syemYVOmjDzU6jCCSG8GsimkgUGPGcmIcuAlRU24snAm6X-VZqquKkgmQOvXPMSiZZ-jAjFLsYp9WHm9HL67BDHF-_0DkS0fBQ7bZoFtLRxeYeoNYJhjpyTMGFvlNy-1EnPaiPnCKdsPB4Q/s600/visita-imovel-locado-autorizacao-locatario-legislacao.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="200" data-original-width="600" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiK68wlUDPvZVYDssx6azpashgOkGxM3zQg6jVyJ8zVRZ2syemYVOmjDzU6jCCSG8GsimkgUGPGcmIcuAlRU24snAm6X-VZqquKkgmQOvXPMSiZZ-jAjFLsYp9WHm9HL67BDHF-_0DkS0fBQ7bZoFtLRxeYeoNYJhjpyTMGFvlNy-1EnPaiPnCKdsPB4Q/s16000/visita-imovel-locado-autorizacao-locatario-legislacao.png"></a></div></div><div style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Quando o locatário não está obrigado a permitir visitas ao imóvel</span></h2><h3 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A posse direta durante a locação imobiliária</span></h3><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O contrato de locação imobiliária transfere a posse direta para o locatário que, utilizará o bem como seu domicílio(nas locações residenciais) ou seu trabalho(não residenciais). O locador mantém a posse indireta. O locador somente pode acessar o imóvel com autorização do inquilino e o fazendo sem autorização, responde por invasão de domicílio(não confunda com propriedade). Por isso, a lei determina prévia comunicação entre as partes. Nas boas relações, um telefonema ou mensagem instantânea resolve.</span></div><h3 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Visitas durante o prazo de desocupação do imóvel nas locações</span></h3><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A posse direta do locatário somente se encerra com a <b><a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2021/11/a-cobranca-dos-alugueis-apos-devolucao.html">devolução das chaves ao locador</a>.</b> Recomendo a leitura sobre o assunto no link em azul, pela importância que tem na questão do pagamento do aluguel e quando este deixa de ser devido.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Nas locações não administradas por imobiliárias, chama-se de locação direta com o proprietário, é muito comum que este queira que o locatário permita interessados em alugar a visitar o imóvel durante o prazo de desocupação. Não existe previsão na lei que obrigue o locatário a consentir e o locador a exigir. A posse direta somente se encerra na devolução das chaves e até que isso ocorra, o contrato está vigorando e o aluguel sendo pago.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O locatário pode negar a visitação sem precisar de justificativa. Os 30 dias de aviso para desocupação são remunerados com pagamento do aluguel, inclusive se o inquilino entregar as chaves antes. Visa, providenciar outro lugar para residir, mudança, reforma de devolução do imóvel e término do contrato. O locatário não está obrigado a consentir visitas, nem mesmo quando já houver desocupado e o imóvel estiver com profissional de sua confiança para as reformas e consertos. Portanto, o locador deve aguardar a devolução das chaves sob risco de se considerar turbação da posse.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Concluindo, enquanto o contrato não for encerrado e não havendo previsão legal, o locatário não estará obrigado a permitir visitas, salvo quando determinado pela lei do Inquilinato ou acordado entre as partes. Não existe espaço na lei para interpretação diferente visto que locação é um ramo de negócio rápido e dificilmente o imóvel permanece muito tempo vazio nas relaçoes residenciais.</span></div><p></p>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-65443389974010235642023-03-29T15:16:00.008-03:002023-03-31T13:46:53.100-03:00LOCATÁRIO NÃO DEVE ACEITAR PRÁTICAS ABUSIVAS DE IMOBILIÁRIAS<h1 style="text-align: center;"><span style="font-family: arial; font-size: large;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgFfUy0xHJAc4pBBqMwmwsGOesMPJV6mtJOrk2D0d3ZqEmM_zr4_7VIkzG2tuaP_Zqq1aRi_yQJ5_B72gFa4Vbn_kFA2jYWAxqltHl7dcC_EWgBpAPGvMDNGOPaaXyj2Q1uhWq1C677MTdfO8l3TGB-SPCbaGQKVKGrmrD3AaFiaKVhE0UU5UTVYc8xYQ/s300/LOCAT%C3%81RIO-N%C3%83O-DEVE-ACEITAR-PR%C3%81TICAS-ABUSIVAS-IMOBILI%C3%81RIAS.webp" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Foto imagem de dois celulares frente a frente e de cada um, se projeta uma mão que se cumprimentam." border="0" data-original-height="300" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgFfUy0xHJAc4pBBqMwmwsGOesMPJV6mtJOrk2D0d3ZqEmM_zr4_7VIkzG2tuaP_Zqq1aRi_yQJ5_B72gFa4Vbn_kFA2jYWAxqltHl7dcC_EWgBpAPGvMDNGOPaaXyj2Q1uhWq1C677MTdfO8l3TGB-SPCbaGQKVKGrmrD3AaFiaKVhE0UU5UTVYc8xYQ/s16000/LOCAT%C3%81RIO-N%C3%83O-DEVE-ACEITAR-PR%C3%81TICAS-ABUSIVAS-IMOBILI%C3%81RIAS.webp" title="LOCATÁRIO NÃO DEVE ACEITAR PRÁTICAS ABUSIVAS DE IMOBILIÁRIAS" /></a></div></span></h1><h1 style="text-align: center;"><span style="font-family: arial; font-size: large;">LOCATÁRIO NÃO DEVE ACEITAR PRÁTICAS ABUSIVAS DE IMOBILIÁRIAS</span></h1><div><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><i>Tempo de leitura: 9m:31s</i></span></div><div><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><i><br /></i></span></div><span style="font-family: arial;"><div style="text-align: justify;">Discorro sobre um caso recente, que culminou com a desistência de alugar o imóvel, por imposições da imobiliária que o pretendente julgou inadequadas. Segue o caso.<span><a name='more'></a></span></div></span><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Não me refiro a uma imobiliária novata e sim, a uma empresa consolidada em uma grande capital do país. Representante legal do proprietário do imóvel, com poderes gerais de administração da locação e agindo em nome do proprietário em todos os atos praticados. O prejuízo ao locador por má gestão gera o dever de indenizar(<a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691890/artigo-667-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002#:~:text=C%C3%B3digo%20Civil.,substabelecido%20proceder%20culposamente." rel="nofollow" target="_blank">CC - art.667</a>), inclusive quando trabalha com parcerias, transferindo para terceiros serviços que fazem parte da administração. </span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Caso prático de desistência de alugar um imóvel</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Recebi a seguinte mensagem em um Fórum de profissionais onde respondemos dúvidas. A mensagem abaixo é a original do primeiro contato. Retornando o contato, a pretendente a locação solicitou análise de dois documentos entregues pela imobiliária. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi54W0jHu12ldabLAk-5XgkulmI9uqvtq-65uUmTVLUUx9svIs9CRXa8fD3YzW7KeND6MR_ZQznTbVdRO36uJSFRrTHcIvvb08CMyf9HeQAnIdJRXciLWVULw6MCU8NDx6h9guysLOiTSkM8YZwoePTyjNzGSUfFFG0kr9cllRsOG41mydkF46g-4frLw/s400/clausula-ilegal-locacao-imovel-saberimobiliario%20(1).webp" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Foto imagem de uma mensagem de pretendente a locação de imóvel com dúvidas sobre os atos praticados por uma imobiliária." border="0" data-original-height="399" data-original-width="400" height="319" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi54W0jHu12ldabLAk-5XgkulmI9uqvtq-65uUmTVLUUx9svIs9CRXa8fD3YzW7KeND6MR_ZQznTbVdRO36uJSFRrTHcIvvb08CMyf9HeQAnIdJRXciLWVULw6MCU8NDx6h9guysLOiTSkM8YZwoePTyjNzGSUfFFG0kr9cllRsOG41mydkF46g-4frLw/w320-h319/clausula-ilegal-locacao-imovel-saberimobiliario%20(1).webp" title="LOCATÁRIO NÃO DEVE ACEITAR PRÁTICAS ABUSIVAS DE IMOBILIÁRIAS" width="320" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;"><b>*autorizada a publicação</b></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: xx-small;"><b><br /></b></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Com base na mensagem acima temos algumas situações permitidas e outras não:</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b><span style="color: #cc0000; font-size: large;">✔</span></b> composição de renda;</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><b style="font-family: arial;"><span style="color: #cc0000; font-size: large;">✔</span></b><span style="font-family: arial;"> </span><span style="font-family: arial;">garantia caução em dinheiro em dobro;</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><b style="font-family: arial;"><span style="color: #cc0000; font-size: large;">✔</span></b><span style="font-family: arial;"> </span><span style="font-family: arial;">cobrança ilegal de taxa;</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><b style="font-family: arial;"><span style="color: #cc0000; font-size: large;">✔</span></b><span style="font-family: arial;"> </span><span style="font-family: arial;">depósito indevido em conta de terceiros;</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><b style="font-family: arial;"><span style="color: #cc0000; font-size: large;">✔</span></b><span style="font-family: arial;"> *</span><span style="font-family: arial;">cláusulas abusivas no contrato de locação;</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><b style="font-family: arial;"><span style="color: #cc0000; font-size: large;">✔</span></b><span style="font-family: arial;"> *</span><span style="font-family: arial;">documento ilegal apartado do contrato.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">* os dois últimos itens recebi via E-mail para análise. O contrato de locação para assinar e uma proposta dos pretendentes a locação, imposta as estes para que a mesma fosse concluída. </span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O que significa compor renda ao alugar um imóvel</span></h2></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">É permitir que uma pessoa que não irá residir no imóvel, faça parte do contrato com sua renda bruta completando a renda da pessoa que será a locatária. Nem sempre a locatária consegue comprovar renda suficiente para cumprir as exigências do locador. Visando a segurança do contrato e diminuição de riscos, é aceita a composição. A pessoa que entra para compor renda, participa como locatária(o) solidária(o). Portanto, analisando a mensagem acima, a renda da pretendente deixou dúvidas(ou não era suficiente) e a tia entrou no contrato para fechar o valor necessário. Tudo OK até aqui.</span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Responsabilidade da imobiliária gera rigor na análise de crédito na locação</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A imobiliária, como representante legal do locador, responde por qualquer prejuízo causado. Quando entregamos o imóvel de nossa propriedade para locação, buscamos segurança contratual e jurídica. Através do profissional se diminui os riscos desse negócio que sempre irão existir. Por isso, o locador também deve prestar atenção a quem entrega seu imóvel e que será seu procurador para a administração do contrato.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">As exigências, tem por finalidade comprovar que os problemas durante o contrato fazem parte do risco do negócio e não de uma gestão ineficiente. Podemos alugar um imóvel para um locatário com excelente renda, mas não se pode prever que ele perderá o emprego e ficará inadimplente, sem ter como sair do imóvel locado imediatamente. Na pasta da locação está arquivado todos os documentos que comprovam que o profissional tomou todas as medidas permitidas em lei para garantir um bom negócio. Por que este rigor? Porque o projeto de lei na Câmara dos Deputados do <b><a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2022/12/o-demorado-despejo-extrajudicial-de.html?showComment=1672764365461">despejo extrajudicial</a></b> ainda não está aprovado e a justiça brasileira é muito demorada na sentença de despejo. Se for do interesse, retorne e clique no link em <b><span style="color: #2b00fe;">azul </span></b>para ler mais sobre o projeto de lei do despejo extrajudicial. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A responsabilidade dos profissionais de locação de imóveis permite um maior rigor na análise da ficha do possível locatário, mas nunca, prestar informações erradas, contrariar a lei e fazer cobranças ilegais ou investigar a vida do locatário e seus familiares(como fazem algumas plataformas de análise de crédito).</span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Exigir 06 alugueis de garantia na locação do imóvel é legal</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A lei determina o máximo de 3 aluguéis sem incluir nestes as taxas mensais de contrato (<a href="Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula. § 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva."><b>art. 37 lei 8.245/91</b></a>) como caução em dinheiro para garantir o contrato. É solicitado 03 aluguéis de garantia por locatário. Como um dos locatários não tinha renda, dois pagariam a caução. Foi alegado para a locatária que a cobrança é permitida por uma brecha na lei(qual?). </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Exigir mais que 3 aluguéis neste tipo de garantia é "contravenção penal" prevista na mesma legislação(art. 43, lei 8.245/91). Se a lei determina 3 aluguéis, ao reajustar o aluguel o locador poderá pedir complemento para manter 3 aluguéis de caução e somente isto.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Talvez queiram alegar que a interpretação do artigo leva ao entendimento de que, havendo mais de um locatário, se pode cobrar de cada um. Não pode. Se a locatária tivesse fechado negócio, o locador arcaria com uma multa de 3 a 12 meses de aluguel, sendo que, a prisão prevista no artigo não é aplicada(nem teria cabimento). A imobiliária responderia posteriormente pelo prejuízo do contratante.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Talvez tenha havido um engano no entendimento porque o locador pode solicitar que o locatário reponha a caução quando a mesma for utilizada para, de comum acordo, cobrir inadimplência. Segundo a pretendente, foi exigido 6 aluguéis e no contrato assim consta.</span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Cobrar taxa do locatário para administrar caução em dinheiro na locação é ilegal</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Para concluir o negócio havia imposições às locatárias.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b style="color: #660000; font-size: large;">☑ </b>autorizar o desconto de 10% do valor total da caução para a imobiliária administrar os valores depositados em poupança(pública e gratuita), acrescidos dos rendimentos da poupança;</span></div><div style="text-align: justify;"><b style="color: #660000; font-family: arial; font-size: large;">☑ </b><span style="font-family: arial;">depositar por boleto bancário na conta da imobiliária o valor de 3 aluguéis da caução a título de "reserva do imóvel" antes de assinar contrato. Desistindo de assinar, perdia a caução, revertida em multa (tinha arras no contrato de locação?). </span></div><div style="text-align: justify;"><b style="color: #660000; font-family: arial; font-size: large;">☑ </b><span style="font-family: arial;">autorizar que o depósito da caução fosse transferido, após assinado o contrato, para a conta poupança em nome dos dois sócios da imobiliária( por quê?);</span></div><div style="text-align: justify;"><b style="color: #660000; font-family: arial; font-size: large;">☑ </b><span style="font-family: arial;">encerrada a locação, autorizar a devolução dos valores somente após 30 dias do encerramento do contrato.</span></div><div style="text-align: justify;"><b style="color: #660000; font-family: arial; font-size: large;">☑ </b><span style="font-family: arial;">sendo os locatários moradores um casal, havendo separação, ambos continuam responsáveis até o encerramento do contrato.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">As situações acima listadas, foram entregues para a locatária, em documento com o título de "proposta de locação" para que, fosse assinado. Você locatário faria uma proposta deste tipo? Entendo que esta é a chamada "brecha na lei". Tentar fazer com que a locatária agisse contra os direitos dela própria. Para encerrar, o documento finaliza com "declaramos estarmos livres e <b><span style="color: #cc0000;">sóbrios</span> </b>e capazes". </span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Cláusulas abusivas no contrato de locação de imóveis</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O fato de um contrato de locação imobiliária ter cláusulas abusivas ou ilegais, não invalida este contrato. As cláusulas que contrariam a lei são nulas de pleno direito e não precisam ser cumpridas. As cláusulas abusivas podem ser judicialmente questionadas. De concreto, somente a questão de que, você não consegue negociar cláusulas em um contrato de locação residencial. No máximo o valor do aluguel, data do pagamento, prazo contratual e uma possível benfeitoria. O restante das cláusulas são impostas, até porque, visa proteger o locador frente a lei do inquilinato que protege e prioriza o inquilino.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O contrato entregue a esta pretendente a locação, mais parece um livro. Não tem estrutura, infringe o código do consumidor misturando letras tamanho 12 com outras minúsculas. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjgNp4j8-PmMqsl2idfbqoBvjsMFpSA285nNtmtErAv44bBgPxjH5spMS5CsWO1FwvQUcsKqAJQrw6_FAQdWw_fjy9_4dmUxDC2waD4toYc-NPPUHI3d0mI9qZ_pzmzoGGS4paGvf99fl-4kda852zzQYySXO529yFI4D04tBLFPK6BFKC9xceYSXC3Mg/s898/artigo-quarto-ifracao-lei-inquilinato-saberimobiliario1.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="155" data-original-width="898" height="110" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjgNp4j8-PmMqsl2idfbqoBvjsMFpSA285nNtmtErAv44bBgPxjH5spMS5CsWO1FwvQUcsKqAJQrw6_FAQdWw_fjy9_4dmUxDC2waD4toYc-NPPUHI3d0mI9qZ_pzmzoGGS4paGvf99fl-4kda852zzQYySXO529yFI4D04tBLFPK6BFKC9xceYSXC3Mg/w640-h110/artigo-quarto-ifracao-lei-inquilinato-saberimobiliario1.jpg" width="640" /></a></div></div><div style="text-align: center;"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><i>obs. Autorizada a publicação</i></span></div><div style="text-align: center;"><span style="font-family: arial; font-size: xx-small;"><b><i><br /></i></b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">No corpo do contrato encontrei cláusulas e informações que contrariam a lei do inquilinato:</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: red;"><b>☑</b></span> cláusula de caução em dinheiro de 6 aluguéis;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b style="color: red;">☑ </b>cláusula de fiadores;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b style="color: red;">☑ </b>permissão ao locador para pedir desocupação durante o contrato;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b style="color: red;">☑ </b>obrigação de pagar o boleto antecipado caso o aluguel cai em final de semana e feriado(não se trata de impostos);</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b style="color: red;">☑ </b>multa de 50% dos aluguéis devidos em caso de desocupação antecipada pelo locatário.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b>Concluindo</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A pretendente a locação desistiu de alugar o imóvel, questionou a atendente, não obteve respostas legais, foi ofendida e somente estava questionando o que era de direito e ainda perdeu R$ 300 reais gastos na documentação. Felizmente, nos dias atuais, onde o consumidor tem esta poderosa ferramenta de pesquisa, é cada vez menor situações como esta.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b>💢Leia também:👇👇👇</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b>👉 <a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2013/08/o-locador-e-imobiliaria-e-agora.html">Locador e a imobiliária</a></b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>👉 <a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2021/07/cobranca-da-taxa-de-manutencao-de.html">Cobrança da taxa de manutenção</a></b></div>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-48825041343348045932023-03-27T14:55:00.004-03:002023-03-28T21:56:45.699-03:00COMO DECLARO IMÓVEL COMPRADO NO EXTERIOR E PAGO COM MOEDA ESTRANGEIRA<h1 style="text-align: left;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhbDeqVtOYVNW2Jk_EljiCVZPKd9ym86HmPY37K6k2LV9BZcWSsnj5kKJLF-IMu9kb9qtrv_VEPar8VnSJKp2W11EJXHxF5nbxLYxEohEj9jvCurPJ5zzHJNpXWLHiTUJiGSloh7GSsdzB_pWyjDJTYv4HW9fia7neA9yLfOJc_Og_kmaY3jEV1zeCNhw/s300/1661355373719073-0.webp" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Imagem em fundo claro com uma mão estendida em primeiro plano e sobre esta, um saco de dinheiro." border="0" data-original-height="297" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhbDeqVtOYVNW2Jk_EljiCVZPKd9ym86HmPY37K6k2LV9BZcWSsnj5kKJLF-IMu9kb9qtrv_VEPar8VnSJKp2W11EJXHxF5nbxLYxEohEj9jvCurPJ5zzHJNpXWLHiTUJiGSloh7GSsdzB_pWyjDJTYv4HW9fia7neA9yLfOJc_Og_kmaY3jEV1zeCNhw/s16000/1661355373719073-0.webp" title="COMO DECLARO IMÓVEL COMPRADO NO EXTERIOR E PAGO COM MOEDA ESTRANGEIRA"></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br></div><span style="font-family: arial;"><div style="text-align: center;">COMO DECLARO IMÓVEL COMPRADO NO EXTERIOR E PAGO COM MOEDA ESTRANGEIRA</div></span></h1><div style="text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Os bens imóveis que o contribuinte possui no exterior deve ser declarado no imposto de renda, mas o preço deverá sofrer conversão para a correta informação. Segue o fio.</span></div><span style="font-family: arial;"><span><a name="more"></a></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Como converter para Real o imóvel comprado no exterior e pago em moeda estrangeira</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Com um aumento considerável de pessoas investindo em imóveis no exterior, muitos não sabem como fazer a declaração dos bens comprados no ano anterior ao da declaração de renda. O imóvel adquirido e pago em outra moeda que não o Real, deverá ser convertido para ser declarado no IR 2023.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅Se o imóvel for adquirido nos EUA e pago com dólar americano, a conversão é feita direta para a moeda Real.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅Se a moeda de pagamento for outra diferente do dólar, o valor deverá ser primeiro convertido para dólar e posteriormente para o Real.</span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Qual a cotação da moeda utilizada para conversão do dólar para real na aquisição de imóveis no exterior</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Para determinar o valor do imóvel localizado no estrangeiro deve ser utilizada a cotação dólar pela taxa PTAX para venda. PTAX é a taxa de câmbio calculada durante o dia pelo Banco Central do Brasil. A taxa faz uma média do total de operações de bancos e financeiras que operam com câmbio, considerando o volume de negócios efetivados no dia. É uma média aritmética das taxas de compra e venda em moeda estrangeira.</span></div><div style="text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: center;"><span style="color: #274e13; font-family: arial; font-size: medium;"><i><b>A data da aquisição do imóvel </b></i></span></div><div style="text-align: center;"><span style="color: #274e13; font-family: arial; font-size: medium;"><i><b>não é utilizada como data da conversão da moeda.</b></i></span></div><div style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A data utilizada não é do contrato/escritura e sim a data do pagamento. O contribuinte deve verificar o valor da <a href="http://www.ipeadata.gov.br/doc/EE042_A_taxa_de_cambio_de_referencia_Ptax.pdf" rel="nofollow" target="_blank">PTAX PARA VENDA</a> na data do pagamento do imóvel à vista.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Se o imóvel no exterior foi ou está sendo pago em parcelas(financiado), será preciso utilizar o mesmo cálculo acima, na data do pagamento e informar o total de parcelas pagas até 31 de dezembro.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgyjAl9ABXpTo58d0lAQzhRc65J5atrPGpfnb2Nj54SzNG0iqRQ1NFrh8w3T-MdY_1qLC6_r2_0lGyTQP1H1t4Y5nGuAktB2uznDlDktFngV8Ca0YDzecVNIal7e3u1bGochJd6efU5ZxtcdldmAd5zm26suSRqgy8Z2oNJwnE5y9XX9dhPzPnuM7_zrw/s1442/CONVERSAP-MOEDA-ESTRANGEIRA-REAL-VENDA-IMOVEL-EXTERIOR.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="390" data-original-width="1442" height="173" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgyjAl9ABXpTo58d0lAQzhRc65J5atrPGpfnb2Nj54SzNG0iqRQ1NFrh8w3T-MdY_1qLC6_r2_0lGyTQP1H1t4Y5nGuAktB2uznDlDktFngV8Ca0YDzecVNIal7e3u1bGochJd6efU5ZxtcdldmAd5zm26suSRqgy8Z2oNJwnE5y9XX9dhPzPnuM7_zrw/w640-h173/CONVERSAP-MOEDA-ESTRANGEIRA-REAL-VENDA-IMOVEL-EXTERIOR.jpg" width="640"></a></div></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Em que ficha declarar imóvel adquirido no exterior</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A sistemática é a mesma para imóveis, com poucas mudanças.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="color: #cc0000; font-size: medium;"><b>✔</b></span>Na ficha "Bens e Direitos" selecione o "grupo" e o "código". </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b style="color: #cc0000; font-size: large;">✔</b>No quadro "Localização" vem automaticamente informado o Brasil e deverá ser escolhido o país em que se localiza o imóvel. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b style="color: #cc0000; font-size: large;">✔</b>Informe os dados do imóvel conforme o documento do exterior. Se for preciso, efetue a tradução juramentada do documento.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b style="color: #cc0000; font-size: large;">✔</b>No quadro "Discriminação" será informado os dados do vendedor, se à vista ou prazo, preço total na moeda do país, data da venda, data do pagamento, preço convertido para dólar americano, número de parcelas, data de pagamento e valor de cada parcela, dados de onde foi elaborado o documento. Valor da taxa PTAX venda utilizada na conversão da moeda.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b style="color: #cc0000; font-size: large;">✔</b>Situação no ano de aquisição será informado o total obtido na conversão para real.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Toda atenção para não errar nas informaçõe</span><span style="font-family: arial;">s prestadas. Nos anos seguintes mantém o mesmo valor informado para imóveis à vista. Para imóveis parcelados, fazer nova conversão dos valores pagos no ano e para imóveis com benfeitorias, será preciso converter e lançar no código correspondete.</span></div></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b>Tabela converção: <a href="https://www.portaldefinancas.com/dolptax_eu_2022_1s.htm" rel="nofollow" target="_blank">PTAX 2022</a></b></span></div><div style="text-align: justify;"><br></div><div style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: x-small;"><i>Fonte</i>: Portal Finanças, Infomoney</span></b></div>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-79976087422876326552023-03-20T08:23:00.001-03:002023-03-20T08:23:24.965-03:00EM QUE SITUAÇÕES ESTOU OBRIGADO A DECLARAR RENDA VARIÁVEL NO IR 2023<div style="text-align: left;"><span style="font-family: arial;"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgvD-uVhj8WuxiB608n9g32qEy_DAoU1loAtfmzjKC8gP7OJ1vFFtQ2fz0sAWaPvEhCP8-Llu6g939oPemOolbgXoSMzYe3tbAUwVCnXkpaLWyni9X-hjH5iaGRH4J8uDWC3Dh4TygtLghzNM52lmt8bRQf6TmK_hMMevIPuuFgwgd_9jnrf9WrVAh1aA/s940/investimentos-a%C3%A7%C3%B5es-imposto-renda-2023-mudan%C3%A7as-saberimobiliario.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Imagem com fundo cinza e em primeiro planto escrita a frase, impsoto de renda 2023, investimento em ações." border="0" data-original-height="788" data-original-width="940" height="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgvD-uVhj8WuxiB608n9g32qEy_DAoU1loAtfmzjKC8gP7OJ1vFFtQ2fz0sAWaPvEhCP8-Llu6g939oPemOolbgXoSMzYe3tbAUwVCnXkpaLWyni9X-hjH5iaGRH4J8uDWC3Dh4TygtLghzNM52lmt8bRQf6TmK_hMMevIPuuFgwgd_9jnrf9WrVAh1aA/w320-h268/investimentos-a%C3%A7%C3%B5es-imposto-renda-2023-mudan%C3%A7as-saberimobiliario.jpg" title="EM SITUAÇÕES ESTOU OBRIGADO A DECLARAR RENDA VARIÁVEL NO IR 2023" width="320"></a></div><br></span></div><h1 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">EM QUE SITUAÇÕES ESTOU OBRIGADO A DECLARAR RENDA VARIÁVEL NO IR 2023</span></h1><div style="text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">As regras da declaração de renda 2023 foram modificadas pela Receita Federal do Brasil, em relação a investimento em renda variável. Entendamos em que situação o contribuinte deve declarar e qual não precisa.</span></div><span style="font-family: arial;"><span><a name="more"></a></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">💰Por que a Receita Federal modificou as regras da declaração renda variável.</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A geração da minha adolescência, que primeiro estudava para depois ir trabalhar, não encontra mais espaço. Cada vez mais cedo, os jovens querem estudar e, simultaneamente, entrar no mercado de trabalho. Buscando uma certa independência, começaram a apostar no mercado financeiro, antes um mercado fechado para altos investidores. Gradualmente, esse mercado descobriu que poderia atrair um público investidor que aplica menos, mas constante. O investimento em fundos e ações passou a ser utilizado por muitos jovens, dando um trabalho extra para a Receita Federal. Objetivando deixar de lado a análise de milhares de declarações de renda em que constam conta-corrente e um punhado de ações e fundos com baixo valor investido, o órgão do governo decidiu por alterar a norma para quem aplica em renda variável.</span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">💲Quais as novas regras para quem investe em Renda Variável</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Quem investiu em bolsa de valores (ações), investiu em mercadorias e futuro (commodities onde se negocia contratos) e assemelhados até 31 de dezembro de 2021 estava obrigado a fazer a declaração de renda anual, independente do valor do investimento. A declaração de 2022 ano base 2021 foi a última a ser entregue com esta regra. </span><span style="font-family: arial;">Não importava se você tinha 10 ações de uma empresa ou 150 de outra, você estava obrigado a declarar a partir de 1 real investido. A Receita, no que lhe concerne, tinha que analisar estas declarações. Imaginemos milhares de declarações de renda chegando com o contribuinte informando uma conta bancária, uma conta investimento e um punhado de ações que somadas não chegava a 2 mil de investimento. Vale a pena a Receita gastar tempo analisando esses valores? Não né!</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Com a mudança anunciada em 27 de fevereiro de 2023, e a publicação da Instrução Normativa <a href="https://www.contabilistassl.com.br/s-n/noticias-descricao.php?id_=OTQ2NzU0OTc3MTk=&o=fc9dc22ccbf2965c1a1d85a3cbd28b7350bdb810c1e057a784da89fe6bfb769aa23f5bc5b4ddf58276c13c4cb08b499dc9277c4de4570429963e77e6e9ebfc84#:~:text=CAP%C3%8DTULO%20II,sujeitas%20%C3%A0%20incid%C3%AAncia%20do%20imposto%3B" rel="nofollow" target="_blank"><b>Nº2134/2023</b></a>(DOU 28/02/2023) modifica-se a regra vigente. Esta nova regra chega excluindo da obrigação de declarar, milhares de brasileiros que não possuem bens e direitos, nem estão enquadrados em outras obrigações, mas estavam obrigados apenas por fazer investimentos de pequeno porte na B3.</span></div><h3 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">📱Fica obrigado a declarar as pessoas que investiram em Renda Variável que até 31/12/2022:</span></h3><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅ obteve somatório de vendas na renda variável, incluindo as isentas, acima de R$40 mil;</span></div><div style="text-align: justify;"><br></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅ realizou operações na bolsa, sujeitas a incidência de imposto.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅ está obrigada a declarar por outras regras (bens e direitos acima de 300 mil, bens móveis isentos acima de 40 mil, pensão alimentícia judicial, etc). Neste caso está obrigado a informar na ficha Bens e direitos e Renda Variável*;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅ obteve lucro tributável na venda de ações e fundos. Aqui não importa o valor de venda, estará obrigado a declarar, mesmo que o total seja menor que R$40 mil.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><i>* qualquer outra situação que leve a pessoa a ser obrigada a fazer o imposto de renda 2023, obrigará esta a informar na declaração a renda variável. </i></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">👉<b>Exemplo 1</b>: contribuinte vendeu ações no total de 25 mil reais, obteve lucro e tributação. Está abaixo dos R$40 mil que desobriga a declarar(não confunda com estar isento), mas se enquadra na regra da operação tributável.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">👉<b>Exemplo 2:</b> contribuinte vendeu ações no valor de R$ 43 mil.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">👉<b>Exemplo 3:</b> BDR (ações de empresas sediadas no exterior) são declarados nos mesmos termos da instrução normativa.</span></div><div style="text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEga4J18g76xaPvM9Q8mzXhIvmvLI4H-wUQwME9osC9veW8q5q41nCXix5-hEywDqY8McWZqOZ7vm1oNGpMUSfRPwp3HaF0GR52xxnfQjwAcBOgLCv-oGU47jsuU_HkUIOngpsric_b_GBbd6ZrkAwX0F8_uZeZ_tLz9LhzBOMov4LB84CX9719PZloO9A/s1080/20230314_165558_0000.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Imagem com fundo azul em degradê e em primeiro plano escrito em letras pretas, imposto de renda 2023, orçamento e o nímero de celular para contato." border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEga4J18g76xaPvM9Q8mzXhIvmvLI4H-wUQwME9osC9veW8q5q41nCXix5-hEywDqY8McWZqOZ7vm1oNGpMUSfRPwp3HaF0GR52xxnfQjwAcBOgLCv-oGU47jsuU_HkUIOngpsric_b_GBbd6ZrkAwX0F8_uZeZ_tLz9LhzBOMov4LB84CX9719PZloO9A/w320-h320/20230314_165558_0000.png" title="EM SITUAÇÕES ESTOU OBRIGADO A DECLARAR RENDA VARIÁVEL NO IR 2023" width="320"></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br></div><h2 style="clear: both; text-align: center;"><b>SE LIGA NESSA DICA DE RENDA VARIÁVEL</b></h2><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-size: medium;">👇👇👇👇👇👇👇</span></div></div><div style="text-align: left;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;">💹ESTÁ ISENTO DE IMPOSTO A VENDA DE AÇÕES ATÉ R$ 20 MIL.</span></div><div style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;">💹</span><span style="font-family: arial;">ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR QUEM VENDEU AÇÕES ACIMA DE R$ 40 MIL.</span></div><div style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;">💹</span><span style="font-family: arial;">ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR QUEM VENDEU AÇÕES ACIMA DE R$20 MIL COM LUCRO E IMPOSTO A PAGAR, MAS ABAIXO DE R$ 40 MIL.</span></div><div style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Concluindo: com esta mudança, o investidor pequeno pode se aventurar a conhecer melhor como funciona a renda variável, sem precisar anualmente ter que informar a Receita sobre seu investimentos de pequeno valor. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: large;"><b>💢Leia também💢 </b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: large;"><b><br></b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b>👉 <a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2023/02/calendario-da-restituicao-do-ir-2023-e.html">Calendário de restituição IR 2023</a></b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">👉<a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2023/02/como-calcular-e-declarar-renda-de.html" rel="nofollow" target="_blank"> <b>IR MEI motorista app</b></a></span></div><div style="text-align: justify;"><br></div><div style="text-align: justify;">👉<span style="font-family: arial;"><b><a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2023/02/como-declarar-alugueis-pagos-pelo.html" rel="nofollow" target="_blank"> Declarar IR 2023 pago pelo fiador</a></b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><i><b>Fonte: RFB</b></i></span></div>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-76538093858788103392023-03-17T12:15:00.000-03:002023-03-17T12:15:15.836-03:00LOCADOR DEVE MANTER A FORMA E DESTINO DO IMÓVEL DURANTE A LOCAÇÃO<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgARADKzuHyneqt3wyi_HogqcGGq3QwTrVB-PwlB2dHb5u2jIMIu56bbrLK4JUpMdOL-5LLlAc8cKV04pU0YzQ02O23iFC0IyExtkg_J2HNlEP9rQedtSvT0rhRDeLpZUJyj4B4P1NeZdgpX0-b7baSZXLkQtRKCK1dK7OBxw2sm6cs7k2KWSsCA4fKGA/s300/Locador-deve-manter-forma-destino-im%C3%B3vel-durante-loca%C3%A7%C3%A3o.webp" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Foto imagem do exterior de um edifício com perda de reboco e tijolo aparente, passando por reforma." border="0" data-original-height="300" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgARADKzuHyneqt3wyi_HogqcGGq3QwTrVB-PwlB2dHb5u2jIMIu56bbrLK4JUpMdOL-5LLlAc8cKV04pU0YzQ02O23iFC0IyExtkg_J2HNlEP9rQedtSvT0rhRDeLpZUJyj4B4P1NeZdgpX0-b7baSZXLkQtRKCK1dK7OBxw2sm6cs7k2KWSsCA4fKGA/s16000/Locador-deve-manter-forma-destino-im%C3%B3vel-durante-loca%C3%A7%C3%A3o.webp" title="Locador deve manter a froma e destino durante o contrato de locação." /></a></div><h1 style="text-align: center;"> LOCADOR DEVE MANTER A FORMA E DESTINO DO IMÓVEL DURANTE A LOCAÇÃO</h1><div style="text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Como locatário, você já passou por uma situação de chegar em casa e descobrir que na sua ausência, o locador entrou no terreno para realizar alguma alteração ou benfeitorias, sem o seu consentimento? E você locador, sabe que somente pode acessar o imóvel locado em caso de urgência ou consentimento do seu locatário? Vamos entender essa questão?</span></div><span style="font-family: arial;"><span><a name='more'></a></span></span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">📍Como se qualifica a posse direta e indireta na locação do imóvel</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O contrato de locação objetiva ao locatário ocupá-lo para sua moradia e da família, fazendo do endereço do imóvel o seu domicílio. Obtém por contrato a posse direta do imóvel, sem ter nenhum direito ao seu domínio (propriedade).</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O proprietário locador, no que lhe concerne, detém a posse direta antes de alugar. Com a assinatura do contrato mantém o domínio (propriedade) porém, transfere a posse direta ao locatário, detendo a posse indireta.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Ambos são possuidores do imóvel e podem defender a posse contra terceiros, em conjunto ou em separado. O locador, com previsão legal, deve garantir o uso pacífico do imóvel. Não pode este, interferir ou permitir interferência no uso do imóvel pelo locatário. Se for interessante ler sobre "t<a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2013/10/turbacao-da-posse-na-locacao-de-imoveis.html#:~:text=%F0%9F%92%ACO%20que%20entende%2Dse,constru%C3%ADda%20em%20um%20grande%20terreno."><b>urbação de posse na locação</b></a>" tenho artigo aqui no site, clicando no link em azul.</span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">📍O que significa a forma e destino do imóvel na locação</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">É uma das obrigações do locador e que este não pode infringir por estar prevista no <a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2021/08/lei-do-inquilinato-8245.html#:~:text=Dos%20deveres%20do,destino%20do%20im%C3%B3vel%3B"><b>artigo 22 da Lei 8.245/91</b></a> em seu parágrafo III. Determina que durante o contrato de locação o imóvel não poderá sofrer qualquer tipo de modificação. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Em relação à forma do imóvel, o legislador se refere a toda reforma que aumente, diminua, subtraia ou modifique partes, ou o todo do imóvel e que não sejam obrigatórias. A maneira como foi alugado deverá ser mantida, exceto se estiver obrigado a fazê-la por notificação pública ou de comum acordo com o locatário. Quando houver comum acordo ou consentimento do locatário, deverá ser por escrito e assinado para que o locador se proteja de uma possível negativa no futuro.</span></div><h3 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">👉Algumas situações que modificam a forma do imóvel alugado.</span></h3><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅ retirada sem autorização de uma divisória da parte interna do imóvel;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅ construção no terreno sem consentimento do locatário para realizar obras;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅retirada do aparelho de ar condicionado quando alugado o imóvel com o mesmo em funcionamento fazendo parte da locação;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅substituição de qualquer equipamento, móvel ou esquadrias no imóvel alugado sem consentimento do locatário;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅ Inserir uma decoração no imóvel ou armazenar objetos pessoais, móveis, equipamentos.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Uma vez alugado para uso exclusivo do contratante, assim deverá ser mantido, resguardando a privacidade do locatário que o utiliza como seu domicílio. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O contrato de locação permite que as partes acordem sobre a utilização do imóvel, excluindo partes deste da locação e permitindo o uso pelo locador. Como exemplo temos, uma casa na parte da frente do terreno com garagem lateral e uma edícula nos fundos, separada por um muro com portão que não interessa ao locatário. O locador poderá alugar o imóvel excluindo a edícula, ter a chave de acesso ao terreno. Cláusula contratual informará as condições de uso, o que será guardado e a resposanbilidade que é integralmente do locador. Estando no mesmo terreno, não poderá fazer obras e benfeitorias sem estar acordado com o locatário.</span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">📍Quanto a destinação do imóvel alugado e sua modificação</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Sem muito mistério, se você alugar um imóvel para residência, não pode o locador querer utilizar uma parte do imóvel para instalar, por exemplo, um escritório. Citando outro exemplo, o locatário sai para viajar de férias e quando retorna tem um carrinho de venda de lanches no pátio lateral do imóvel (acreditem, já tive uma situação igual). Essa questão é mais difícil de ocorrer visto que o imóvel é qualificado na prefeitura como residencial, não residencial e misto. O imposto municipal modifica conforme a destinação.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Há situações em que uma casa de dois andares é separada de fato, mas não na documentação. No térreo uma locação residencial e no andar superior uma locação não residencial. Imaginemos um grupo de 4 costureiras alugando o imóvel com suas máquinas de costura, algumas que trepidam o chão. Portanto, uma vez determinado para que fins será utilizado o imóvel locado, não poderá ser modificado unilateralmente pelo locador. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Há situações em que o locador tem o direito de acessar o imóvel e não pode ser negado pelo locatário. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">👉Nos casos de urgência como incêndio, inundação. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">👉Nas situações em que recebeu de órgão público, notificação para realização de obras urgentes. Um exemplo é, denúncia de um muro construído sem autorização, que deve ser demolido. A saber, se o conserto ou obra durar mais de 10 dias, o locatário terá direito a desconto do aluguel. Se mais de 30 dias poderá rescindir o contrato sem ônus.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Concluindo, manter a forma e destino do imóvel é obrigação do locador e vedado ao locatário qualquer tipo de modificação no imóvel ou uso além do estabelecido. Se o contrato for omisso, aplica-se a lei, na prática, aquilo que se vê e que uma ata notarial poderá comprovar.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #660000; font-family: arial;"><b><u>Leitura Recomendada</u></b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">👉 <a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2023/01/contratos-e-documentos-para-locacao-de.html"><b>Locações e contratos</b></a></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">👉 <b><a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2022/11/quais-os-efeitos-da-exoneracao-da.html">Efeitos da fiança e exoneração</a> </b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>👉 <a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2022/08/o-locador-pode-mandar-cortar-luz-do.html">O corte da luz do inquilino pelo locador</a></b></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><b><i>Fonte: Lei do Inquilinato comentada - Sylvio Capanema de Souza</i></b></span></div>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-44438336968289412632023-02-27T15:49:00.001-03:002023-02-27T15:49:43.263-03:00CALENDÁRIO DA RESTITUIÇÃO DO IR 2023 E PIX CADASTRADO<h1 style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;"> </span><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjQjK28sppKjIbKksMDBXzPDBS3pu9-sPLakF7dWD4e1-SX8quy0ccrAWIpNKqdpp9MfW7VwBB4McIwrC6pAPoDivoHI1gfIzBX7ozWWrgic9oyFkW-DgxJNwbaKNOhfByMvktGkaBDpwxQ-jQj6LOm6J1le05_DsdEsory6CMw0vNj2zm0HhGtK92RZw/s300/calend%C3%A1rio-%20ir-2023-restituicao-pix-saberimobiliario.jpg" imageanchor="1" style="font-family: arial; margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="CALENDÁRIO DA RESTITUIÇÃO DO IR 2023 E PIX CADASTRADO" border="0" data-original-height="300" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjQjK28sppKjIbKksMDBXzPDBS3pu9-sPLakF7dWD4e1-SX8quy0ccrAWIpNKqdpp9MfW7VwBB4McIwrC6pAPoDivoHI1gfIzBX7ozWWrgic9oyFkW-DgxJNwbaKNOhfByMvktGkaBDpwxQ-jQj6LOm6J1le05_DsdEsory6CMw0vNj2zm0HhGtK92RZw/s16000/calend%C3%A1rio-%20ir-2023-restituicao-pix-saberimobiliario.jpg" title="CALENDÁRIO DA RESTITUIÇÃO DO IR 2023 E PIX CADASTRADO" /></a></h1><h1 style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;">CALENDÁRIO DA RESTITUIÇÃO DO IR 2023 E PIX CADASTRADO</span></h1><div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A Receita Federal divulgou novas regras para o imposto de renda 2023. Da antecipação da restituição a mudança na obrigatoriedade de declarar. Abaixo procuro responder as principais dúvidas.</span></div><span style="font-family: arial;"><span><a name='more'></a></span></span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Cadastro da chave PIX para receber a restituição antecipada.</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A novidade é para o contribuinte que quiser receber a restituição no 1º lote. A Receita antecipará a restituição para quem enviar a declaração de renda, até 10 de maio de 2023(10/05/2023). Receberão antecipado os contribuintes que se enquadrem em uma das situações abaixo.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅ cadastrarem sua chave PIX com o CPF(Cadastro Pessoa Física);</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅ enviar a declaração pré-preenchida dentro do portal da Receita Federal.</span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Qual a data das restituições do imposto de renda 2023</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Os contribuintes começam a receber a restituição 2023 após 31 de abril, com o fim da entrega da declaração. Quem entregou a declaração até 10 de maio com PIX cadastrado ou declaração pré-preenchida online receberá no 1º lote. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b>As datas da restituição 2023 são as seguintes:</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅ 1º lote - 31 de maio;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅ 2º lote - 30 de junho;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅ 3º lote - 31 de julho;<br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅ 4º lote - 31 de agosto</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">✅ 5º lote - 29 de setembro.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">No primeiro lote recebem os aposentados, pensionistas, idosos acima de 60 anos, contribuintes com doença grave ou portador de alguma deficiência física ou mental ou pessoa que a maior fonte de renda seja o magistério.</span></div><h2 style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Multa por atraso no IR 2023</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b>R$ 165,74 - multa mínima até o limite de 20%</b> do imposto devido para cada mês de atraso na entrega.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b><i><span style="font-size: x-small;">Fonte: Receita Federal do Brasil</span></i></b></span></div>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-59483857900495990762023-02-22T09:16:00.002-03:002023-05-03T15:29:00.968-03:00EXTRATO DO INSS PARA IMPOSTO DE RENDA 2023 DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjwhb3R9VXbhq5c_jFwm5qT_s43h9qdvBCuzECY0SWnK2Sj1ib65NpIXE6zALRqE_iE8B3OP4_NVhON8f66iDc1928DWTlSU3mp4UMdE5hntm8a8nTjmWtEZKqW1A-QSr-u8HJnXGnUygQ5LGS5rZXpoeQ5UhwnnaDS_9IKRfrklasZ_gbPuSbF6DvVkg/s300/extrato-inss-imposto-renda-2023.webp" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Imagem do site do INSS para extrato anual do IR 2023, em fundo branco e mostra dos dados a ser informado." border="0" data-original-height="300" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjwhb3R9VXbhq5c_jFwm5qT_s43h9qdvBCuzECY0SWnK2Sj1ib65NpIXE6zALRqE_iE8B3OP4_NVhON8f66iDc1928DWTlSU3mp4UMdE5hntm8a8nTjmWtEZKqW1A-QSr-u8HJnXGnUygQ5LGS5rZXpoeQ5UhwnnaDS_9IKRfrklasZ_gbPuSbF6DvVkg/s16000/extrato-inss-imposto-renda-2023.webp" title="EXTRATO DO INSS PARA IMPOSTO DE RENDA 2023 DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><h1 style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: arial;">EXTRATO DO INSS PARA IMPOSTO DE RENDA 2023 DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD</span></h1><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O imposto de renda 2023 está chegando em 15 de março e o INSS( Instituto Nacional da Seguridade Social) já disponibilizou o extrato de aposentados e pensionistas. Acesse aqui o site para baixar o extrato.<span><a name='more'></a></span></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: x-large;"><b><span style="color: #cc0000;"><span style="background-color: #fcff01;"><br /></span></span></b></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: x-large;"><b><span style="color: #cc0000;"><span style="background-color: #fcff01;"><br /></span></span></b></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: x-large;"><b><span style="color: #cc0000;"><span style="background-color: #fcff01;">ATENÇÃO</span>: </span>o governo mudou a forma de obter o informe de IR 2023 para aposentados e pensionistas. O informe somente poderá ser acessado com a senha "gov.br" dentro do site do INSS ou aplicativo. O antigo acesso via data prev não é mais válido.</b></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: x-large;"><b><br /></b></span></div><h2 style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">📌Extrato do INSS relativo aos rendimentos no ano de 2022</span></h2><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Pensionista e aposentados que fazem<b> Imposto de Renda em 2023 </b>precisam baixar no site do instituto o <b>Informe de Rendimentos relativo ao ano de 2022</b>. O INSS disponibiliza o acesso via site e também pelo aplicativo "Meu INSS"</span></div><h2 style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">📌Aplicativo Meu INSS para download do informe de rendimentos</span></h2><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Disponível para download no celular do contribuinte, não instale em celular de terceiros. Acesse no seu celular, a loja de aplicativos, procure por MEU INSS, clique e faça o download do aplicativo. O aplicativo não instala nenhum programa indesejado, é de fácil instalação e rápido. Lembrando o acesso ao aplicativo é uma forma que o INSS utiliza para comprovação da prova de vida do aposentado e pensionista.</span></div><h2 style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">📌Download do extrato do INSS 2023 para aposentados e pensionistas</span></h2><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Tenha em mãos o número do benenfício, data do nascimento, número do CPF(Cadastro da Pessoa Física) e nome completo do aposentado, pensionista e clique no site abaixo.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O ano calendário de 2022 já aparecerá selecionado. Se precisar do extrado dos anos anteriroes, clique na caixa de texto e selecione o ano desejado.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Preencha so dados , clique em "não sou um robô" e por último no botão "Consulta", ao final da página. Você será direcionado para a página do Extrato do INSS. O botão em azul "Imprimir" deve ser clicado, selecione "salvar em pdf" se não estiver selecionado e escolha a pasta em que deseja baixar o arquivo.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><h3 style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: arial; font-size: x-large;"><b><i>👉<a href="https://extratoir.inss.gov.br/irpf01/pages/consultarExtratoIR.xhtml" target="_blank">EXTRATO INSS IR 2023</a>👈</i></b></span></h3><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><h2 style="clear: both; text-align: left;"><span style="font-family: arial;">📌Dica declaração de renda 2023 aposentado e pensionistas</span></h2><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Não esqueça que, aposentadoria é renda tributada e/ou isenta, recebida de pessoa juridica.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">No Imposto de Renda 2023, que você pode fazer o download aqui no site clicando abaixo, você tem que lançar primeiro em "rendimentos recebidos de pessoa jurídica" e depois, novamente em "rendimentos isentos e não tributados". </span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Você recebe da pessoa jurídica e também é isento ou tem parcela insenta. Declare em ambos.</span></div><h3 style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: arial;">👉<a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2022/12/faca-aqui-o-download-do-programa.html"><b>Download IR 2023</b></a></span></h3><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Leia também aqui no site, outras informações sobre imposto de renda e imóveis.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">👉<a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2023/01/como-utilizar-o-carne-leao-de-2023-e.html" target="_blank">Carnê-Leão 2023</a></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">👉<span style="font-family: arial;"><a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2023/01/pensao-alimenticia-e-isenta-na.html" target="_blank">Pensão alimentícia</a></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><b><i><span style="font-size: x-small;">Fonte: INSS</span></i></b><br /><p></p>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5237331997084851131.post-89942197354209146982023-02-21T19:03:00.003-03:002023-02-21T19:04:42.612-03:00TAXA DE JUROS E PRAZO DO MINHA CASA MINHA VIDA URBANO 2023<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjDY5ovoqFgINykx-jYv6G99fnAdhxkpR_JKni7AF0Iuabhod6tSrEZpJCmyR3OQleSoe8kK1IWbKO8TjkSGYWrRwHiZmj95RYSFzPdgmD4_gSKW6HRwGxdvH-vc99VAIvXMzCvpsHT8QrYXbg59dNhS78j7bQXnzOlFonLT_Nxc9XCwSwBlsDCJ2SDUg/s1080/novo-minha-casa-minha-vida-2023-saberimobiliario.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Banner com o logotipo de uma casa colorida e a frase minha casa minha vida escirta em fundo branco e letras pretas." border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjDY5ovoqFgINykx-jYv6G99fnAdhxkpR_JKni7AF0Iuabhod6tSrEZpJCmyR3OQleSoe8kK1IWbKO8TjkSGYWrRwHiZmj95RYSFzPdgmD4_gSKW6HRwGxdvH-vc99VAIvXMzCvpsHT8QrYXbg59dNhS78j7bQXnzOlFonLT_Nxc9XCwSwBlsDCJ2SDUg/w320-h320/novo-minha-casa-minha-vida-2023-saberimobiliario.jpg" title="TAXA DE JUROS E PRAZO DE PAGAMENTO DO MINHA CASA MINHA VIDA 2023" width="320" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><h1 style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-size: x-large;">TAXA DE JUROS E PRAZO DO MINHA CASA MINHA VIDA URBANO 2023</span></h1><div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O novo programa Minha Casa Minha Vida do governo federal tem condições diferenciadas dependendo da faixa de renda familiar. O mesmo vale para os descontos. Permite a aquisição de imóveis novos, usados e em construção e adequação de imóveis para pessoas portadores de deficiência.</span></div><span style="font-family: arial;"><span><a name='more'></a></span></span></div><div><br /></div><h2 style="text-align: left;"><span style="font-family: arial;">📍Prazo limite de pagamento do novo MCMV 2023</span></h2><div><span style="font-family: arial;">O mutuário tem até 35 anos para quitar o saldo devedor do imóvel urbano.</span></div><h2 style="text-align: left;"><span style="font-family: arial;">📍Teto máximo do subsídio no programa habitacional do governo federal</span></h2><div><span style="font-family: arial;">Até R$ 47.500,00 dependendo da região, renda, capacidade de pagamento, fatores sociais, entre outros. Limitado a renda até R$ 4.400,00 familiar.</span></div><h2 style="text-align: left;"><span style="font-family: arial;">📍Valor máximo de aquisição do imóvel pelo programa MCMV</span></h2><h3 style="text-align: center;"><span style="font-family: arial;"><b>👉O</b> <b>teto MCMV 2023 nacional é de, no máximo R$ 264.000,00.</b></span></h3><div><span style="font-family: arial;"><b><br /></b></span></div><div><span style="font-family: arial;">Os limites por município variam conforme a população de cada cidade.</span></div><h2 style="text-align: left;"><span style="font-family: arial;">📍Diferença principal da Faixa 1 para as demais faixas do MCMV 2023</span></h2><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Nos <a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2023/02/minha-casa-minha-vida-esta-de-volta-em.html">i<b>móveis da Faixa 1</b></a><b>, </b>você não pode escolher a localização, diferente das demais faixas que você poderá escolher onde deseja comprar seu imóvel. A Faixa 1 tem regras especiais, portanto o interessado que se inscrever, receberá onde este for disponibilizado. O interessado pode estar negativado, porque não há análisese de crédito nesta faixa. As pretações fixas são a partir de R$ 80 reais.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Dentro da Faixa 1, temos a Faixa 1,5 do MCMV, onde a renda se encaixa na Faixa 1, mas o interessado pode escolher onde vai comprar o imóvel. Voltado para quem pode pagar uma prestação mensal. </span></div><h2 style="text-align: left;"><span style="font-family: arial;">📍Taxa de juros do Novo Minha Casa Minha Vida</span></h2><div><span style="font-family: arial;"><span style="color: #cc0000; font-size: large;">✔</span><span style="color: #cc0000; font-size: medium;"> </span>Os juros contratados depende da renda mensal bruta familiar.</span></div><div><span style="color: #cc0000; font-family: arial; font-size: large;">✔ </span><span style="font-family: arial;">Titulares com 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS terão a taxa de juros reduzida em </span><span style="font-family: arial;">0,5% pontos percentuais(já apontadas na tabea abaixo).</span></div><div><span style="color: #cc0000; font-family: arial; font-size: large;">✔ </span><span style="font-family: arial;">Taxa de juros válida até junho de 2023.</span></div><div><span style="color: #cc0000; font-family: arial; font-size: x-large;">✔ </span><span style="font-family: arial;">Indexador: TR (taxa referencial)</span></div><div><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div><span style="font-family: arial;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhQakO3FOxQz7ualu3uZ3sab-ggIbysf-MATrLQF39gFU9dbPcl5bnoeBcgjANwrQw46mN4bWnBVvrOEWH1CA2GFBBuPfGXeTacfcsKthDYIvHIIjVdMVyYNQuKkFJjaddSHJcIju4wCgjtekSG9Cic9tCcE5jbkE1YG2yEmkokT6gUo06Zt3nppXUh1g" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Tabela em imagem informando as taxas de juros do MCMV 2023 por faixa de renda." data-original-height="410" data-original-width="685" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhQakO3FOxQz7ualu3uZ3sab-ggIbysf-MATrLQF39gFU9dbPcl5bnoeBcgjANwrQw46mN4bWnBVvrOEWH1CA2GFBBuPfGXeTacfcsKthDYIvHIIjVdMVyYNQuKkFJjaddSHJcIju4wCgjtekSG9Cic9tCcE5jbkE1YG2yEmkokT6gUo06Zt3nppXUh1g=w400-h240" title="Taxa de juros Minha Casa Minha Vida 2023" width="400" /></a></div><div><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Na Faixa 1 temos a locação social, voltada para as famílias em situação de rua que necessitam de auxilio até que o imóvel adquirido pela Faixa 1 seja entregue.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Do ponto de vista do programa, a politica de juros e demais regras se manteve.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><br /></span></div><div><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><b><i>Fonte: </i></b></span><b style="font-family: arial; font-size: small;"><i>Caixa Econômica Federal</i></b></div><div><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><b><i>👉<a href="https://www.saberimobiliario.com.br/2023/02/mp-n-1162-de-14-de-fevereiro-de-2023.html">Legislação MP MCMV 2023</a></i></b></span></div><div><span style="font-family: arial;"><br /></span></div> <p></p>Maria Ângela Caminihttp://www.blogger.com/profile/12672282016011323974noreply@blogger.com0